Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 3019 Minas Gerais (IUJ n.º 1.0521.13.014613-2/002, 1ª CUJCív/TJMG, rel. Des. Corrêa Junior). (Conflito de Competência nº 1.0000.15.074601-4/000, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Peixoto Henriques, DJ 26/5/2015) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MENOR IMPÚBERE - COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE. - A Lei nº. 8.069/1990 resguardou a possibilidade dos estados criarem varas e

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 2676 LAYDE LAURA MACIEIRA RAMOS VELOSO Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) Número do processo: 0807223-49.2021.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: MPPA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERIDO Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Part

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 2661 XAVIER SOUSA, CPF nº. 328.956.822-91. *Valor Honorários Contratuais R$ 8.800,00 em proporções iguais. Beneficiários: sociedade jurídica CAMPOS ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 24.573.908/0001-52 e FABRICIO BACELAR MARINHO, OAB/PA 7617 - Conta Poupança nº 000613634-6, Agência 026, do Banco BANPARÁ nº 037 de titularidade do próprio benefici�

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2151 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1º passo -> digite no navegador pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam o seguinte link: 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 20082210402657900000018127964 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 2675 I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, bem como o disposto no art. 148, IV, e no art. 209, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do juízo da Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar ação ordinár

Diário da Justiça ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6949/2020 - Terça-feira, 21 de Julho de 2020 1898 “ E M E NTA: C ONFLITO NE GA TIV O DE CO MP E T Ê NCI A - A ÇÃ O O RDI NÁ RI A - S A Ú D E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. I - Tendo em vista as atribuições da Vara da Infância e da Juventude elencadas no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 59/2001, bem como o disposto no art. 148, IV, e no art. 209, ambos do Estatuto da Criança e do

Diário da Justiça ● 11/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6965/2020 - Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 2765 retorno presencial pretendido é seguro sob o ponto de vista da Saúde Pública, considerando o atual cenário global e em particular de Parauapebas (...)”. No caso em tela, a causa de pedir consubstancia, em última instância, suposta violação estatal na prestação de direito fundamental (inciso I, artigo 98, ECA c/c artigo 196, CF/88) à criança. A tese desenvolvida pelo MPE cinge-se na inade

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 1642 COMARCA DE PARAUAPEBAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0802820-08.2019.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: M. P. D. E. D. P. Participação: RÉU Nome: M. D. P. Participação: RÉU Nome: D. J. L. Participação: RÉU Nome: S. M. D. S. D. M. D. P. Participação: RÉU Nome: J. D. D. C.DECISÃO No caso em tela, acausa de pedirconsubstancia, em última

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1714 COMARCA DE PARAUAPEBAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0801531-74.2018.8.14.0040 Participação: IMPETRANTE Nome: A. R. C. M. V. Participação: ADVOGADO Nome: FLAVIO APARECIDO SANTOSOAB: 8919 Participação: MENOR INFRATOR Nome: Y. K. W. D. A. Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P. Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: E. D. P.DECISÃO No

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1624 SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO: 00000160219998140040 PROCESSO ANTIGO: 199910004987 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LAURO FONTES JUNIOR Ação: Procedimento Comum em: 21/03/2019---REU:MARIA MARQUES SALDANHA Representante(s): ARNALDO SEVERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) REU:RAFAEL SALDAN