CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1703 Ante todo o exposto, na esteira do parecer ministerial, declaro extinta a punibilidade do acusado DANILO ANSELMO SENA DOS SANTOS, haja vista não persistir o interesse processual e por ser medida que conduza à efetivação da JUSTIÇA, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva virtual, visando evitar gastos desnecessários ao Judiciário e às demais institui

Caderno 2 - Judiciário ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 353 257 Decisão unânime.¿ (TJPE ¿ RSE 83766-9 ¿ Rel. Des. Dário Rocha ¿ DJPE 06.12.2002) ¿PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PRONÚNCIA ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO ¿ Recurso em sentido estrito, com respaldo no artigo 581, IV do CPP, pugnando pela absolvição liminar do recorrente. Tese da legítima defesa de terceiro. Impossibilidade. Presença dos requisitos necessários para o Decre

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3526 1707 autos de origem, o juízo a quo reconsiderou sua decisão e deferiu a oitiva pretendida pela defesa do paciente. Confira-se: O requerimento da defesa almejando a oitiva de testemunhas arroladas a posteriori, a lei é clara quando disciplina que o momento adequado para apresentação do rol de testemunhas é com a resposta à acusa�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 2818 Arruda - Advs: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB: 337515/SP) (Defensor Dativo) - 8º Andar Nº 0003682-71.2016.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Cajamar - Apelante: L. M. dos S. - Apel

Caderno 2 - Judiciário ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 353 255 condenação”. HC 73.126-MG, rel. Min. Sydney Sanches, 27.02.96.¿ Informativo 21/STF O art. 413 do Código de Processo Penal, por seu turno, é enfático: ¿O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.¿ (grifei). Assinala, ainda, o § único: ¿A fundament

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2883 1473 merece ser indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal. O Habeas Corpus, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e o artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é garantia constitucional prevista para assegurar ao indivíduo sua liberdade locomotora na

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2862 1250 - Ordem não conhecida - Unânime. Paciente condenado à pena privativa de liberdade. Sentença mantida em sede de apelação. Tribunal que se torna autoridade coatora. Habeas Corpus não conhecido e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (TJPE - HC nº 87.537-4 - Rel. Des. Dário Rocha - DJPE 03.01.2003). �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1833 Miranda Belotti, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 (quatorze) dias multa, no valor mínimo legal, como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal, nos autos de origem nº 0003442-84.2012.8.26.0185 (fls. 187/191 - autos principais). Inconfor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3228 1848 prova revela que a conduta de Tarcísio, consistente em conduzir automóvel sob a influência de álcool, desrespeitando sinais de trânsito e cruzando vias preferenciais sem cautela, expôs a perigo um número indeterminado de pessoas. Cumpre ressaltar que, na lição de Nélson Hungria, (...) o ‘meio de que possa resultar perig

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3445 2034 de Oliveira Comarca: Araçatuba HABEAS CORPUS Execução criminal progressão de regime suspensão nova condenação recalculo necessário Constrangimento ilegal não constatado - Inadequação da via eleita, que não comporta análise aprofundada - Não conhecimento. Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela i. Advogada Rosangel