Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1587 812 que são apelantes VALDECIRA ALVES DE ARAUJO (JUSTIÇA GRATUITA) e MARLI BARBOSA TRAJANO (JUSTIÇA GRATUITA) e apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Des. Danilo Panizza J. 23/04/2013)”. No presente caso, o enquadramen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1590 568 parte, a decisão que ora se toma, não interfere no duplo Grau de Jurisdição, já que garantida a reapreciação da matéria pelo colegiado em recurso próprio (artigo 557, § 1º, do CPC), vale dizer, “a possibilidade de interposição de agravo regimental em face da decisão monocrática, afasta qualquer alegação de ofe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1741 672 seguintes dados: (a) formal pedido para suspensão do feito (fls. 220); (b) determinação judicial em 03/07/2006 para este fim, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80; (c) inércia no processamento, por lapso temporal superior a cinco anos. Nesse quadro, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1736 921 27) que julgou extinto o feito em razão de ocorrência de prescrição intercorrente. Os autos subiram para o reexame necessário. É o relatório, em acréscimo ao da r. decisão recorrida. Admissível, no caso, a via decisória de julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no disposto no artigo 527, I, cumulado com o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1592 878 Fazenda do Estado, é clara a incompetência do juízo para o conhecimento e julgamento do litígio, impondo-se sua extinção, por expressa disposição legal. Anota-se, ademais, que no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública trata-se de hipótese de competência absoluta (funcional), que não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1636 1101 Sócio Educativo ao Adolescente - Emtel Vigilancia e Segurança S/c Ltda e outros - Vistos. Fls. 415/416: defiro nos moldes da decisão de fls. 364/365. Anote-se quanto a incluir-se no pólo passivo a pessoa nominada a fls. 416 (qualificação a fls. 371). Penhore-se via on line. Int. - ADV: LUIZ JOSE MONTEIRO FILHO (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1646 1110 de procedimento comum ordinário em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP, alegando que é portador de habilitação para dirigir e teve seu prontuário de motorista bloqueado por suspeita de fraude na obtenção daquela habilitação, mas não poderia tal ato ocorrer por motivo de prescrição

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1643 16 parágrafo 1º, do CPC. Designada data para a perícia intime-se as partes, devendo a parte autora ser também intimada de que: deverá comparecer ao exame munido (a) de documento de identidade; poderá apresentar ao perito atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2032 promoções que abranjam uma ou mais categorias de servidores ou repartição. Parágrafo único Neste caso, os proventos serão proporcionalmente ajustados aos novos salários, na conformidade das leis que regulam a aposentadoria dos funcionários públicos’. Promulgada a Lei Estadual 9.342/96, o Poder Executivo do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1327 básica da caderneta de poupança”contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualme