Caderno 1 - Administrativo ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1524 37 COMUNICADO A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica novamente, para conhecimento, as Súmulas ratificadas pelo Colendo Órgão Especial, em sessão de 16/10/2013, nos termos do artigo 191, §§3º e 4º, do Regimento Interno, relativas à Câmara Especial, com a indicação dos julgados que a originaram: Súmula nº 63: É indeclináve

Caderno 1 - Administrativo ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1524 38 Apelação nº 990.10.117001-9 – Rel. Des. Encinas Manfré Súmula 69: Compete ao Juízo da Família e Sucessões julgar ações de guarda, salvo se a criança ou adolescente, pelas provas constantes dos autos, estiver em evidente situação de risco. Precedentes: Conflito de Competência nº 990.10.170682-2 – Rel. Vice-Presidente Des. M

Caderno 1 - Administrativo ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VII - Edição 1524 40 Súmula 81: Compete ao Juízo do Juizado Especial Criminal executar seus julgados apenas quando a pena aplicada é de multa ou restritiva de direitos, sendo irrelevante o fato de o réu estar preso em razão de outro processo. Precedentes: Conflito de Jurisdição nº 990.10.139491-0 - Decisão Monocrática Rel. Des. Presidente da Seção de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 3327 Pública do Estado de São Paulo - Amanis Industria e Comercio de Equipamen - Ante o exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, determinando recálculo da dívida limitada à taxa Selic. Não é o caso de nulidade da CDA e extinção da execução fiscal, porquanto o expurgo do excesso de j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2800 3485 Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em sede de Exceção de Pré-Executividade parcialmente acolhida, houve por bem afastar a fixação de honorários advocatícios Pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional à parcela cancelada da dívida Caso em que somente afastados os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1912 1179 mantêm a guarda de fato da menor Mãe biológica que concorda com o pedido dos avós Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA Competência do Juízo da Vara da Família e das Sucessões Conflito procedente (TJSP Câmara Especial - Conflito de Competência n°. 147.230.0/2-00 rel. Des. Edu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2980 desistência do prazo para interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. Libere-se eventual constrição. Anote-se, comunique-se e arquivem-se. P .I. - ADV: AMANDIO SERGIO DA SILVA (OAB 202937/SP), PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB 167436/SP) Processo 0008942-58.2002.8.26.0161 (161.01.2002.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2980 desistência do prazo para interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado. Libere-se eventual constrição. Anote-se, comunique-se e arquivem-se. P .I. - ADV: AMANDIO SERGIO DA SILVA (OAB 202937/SP), PRISCILA GARZARO PADIAL (OAB 167436/SP) Processo 0008942-58.2002.8.26.0161 (161.01.2002.00

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1560 1356 remessa dos autos a umas das Varas Cíveis do Foro de Bras Cubas, domicílio do réu, via distribuição. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) Processo 1009519-15.2013.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fidu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1519 1346 COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES E MADEIRAS LTDA ME, em virtude de que no local atualmente funciona a empresa “Via Norte Mogi Comercio de Madeiras e Materiais de Construção Ltda EPP”, CNPJ 08.753.112/0001-25, conforme informações do funcionário Sena, que alegou desconhecer o paradeiro da empr