Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1615 financeiras. As referidas “tarifas” destinam-se a cobrir gastos do banco no interesse exclusivo deste, não traduzindo qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pela instituição financeira ao cliente. Acresce-se que tem-se como abusivas as cobrança desse encargo, por atentar contra o pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1616 do artigo 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, e inclusive, já foi extinta pelo Banco Central, não sendo mais permitida a sua cobrança, nos termos da Resolução n° 3518 e Circular n° 3.371 ambas do Bacen. Por outro lado, a Circular 3.371 do BACEN permite a cobrança de tarifa de cadastro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 1618 Aparecido dos Santos - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, aduzindo, em apertada síntese, que firmou contrato de alienação fiduciária com o banco réu, referente a um veículo VW/Gol 1.0, ocasião na qual lhe foi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1086 1931 3.371 do Banco Central ou de Tarifa de Cadastro, tais exibem-se abusivas. Isso porque, como já dito, a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do cliente não caracteriza serviço solicitado ou prestado ao consumidor, mas tão somente uma análise do negócio para resguardar e minimizar o risco d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1086 1939 BANCÁRIO. COBRANÇA DE “TARIFA DE CADASTRO” e “SERVIÇOS DE TERCEIROS”. É ilegal a cobrança da “Tarifa de Cadastros” e de “Serviços de Terceiros”, na medida em que se trata de custo relativo à atividade da fornecedora do crédito, que não pode ser transferido para o consumidor. Repetiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1078 1974 V2 Tibagi Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multicarteira - não Padronizado - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Ciência à exequente da petição e documento juntado pelos executados de fls. 49/50, informando sobre o cumprimento da obrigação de fazer. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1078 1975 o determinado no mandado, na pessoa de sua Administradora: ADCON, Dra. Nice Pereira, conforme Auto de Penhora anexo, fazendo como depositária a Dra. Nice Pereira, que é branca, de pele morena, cabelo liso, pintado de castanho, olhos castanhos escuros, aproximadamente 45 anos de idade, 1,60m de altura, magra, que recusou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1081 1804 sobre as informações a respeito do objeto negocial, ou porque não consegue alcançar plenamente as consequências jurídicas do seu engajamento, ou, ainda, em virtude de não gozar das mesmas condições econômicas e sociais da outra parte. Diante dessa situação, a legislação consumerista corrige um p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1081 1808 de um contrato com a instituição financeira. Ressalta-se que eventual autorização da cobrança da tarifa de abertura de crédito pela Circular 3.371 do Banco Central ou de Tarifa de Cadastro, tais exibem-se abusivas. Isso porque, como já dito, a realização de pesquisas sobre os dados cadastrais do clie

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1078 1832 Participaram do julgamento os Magistrados: RELATOR (a) - Dr(a). GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA 2º Juiz (a) - Dr. ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO 3º Juiz (a) - Dr. RODRIGO RISSI FERNANDES Catanduva, 07 de novembro de 2011 - GILSON MIGUEL GOMES DA SILVA- Juiz (a) Relator(a) Comarca de Origem: Catanduva Ação: Repeti