Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 992 1211 seja pela ausência de especificidade e divisibilidade, seja pela identidade de sua base de cálculo com a do IPTU, pugnou pela concessão de liminar e, ao final, pela procedência da ação mandamental. Juntou documentos. A liminar pleiteada foi denegada (fls. 30). Notificada, a ilustre Autoridade Coatora pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 763 510 Des. Eutálio Porto j. 16.08.2007 e TJSP 15ª Câmara de Direito Público Apelação Cível com Revisão nº 522.860-5/9-00 Santo André Rel. Des. Erbetta Filho j. 03.12.2009). Para além disso, confiram-se os seguintes precedentes: No mérito, sustentam que a) a Lei Municipal nº 8.458/02 é inconstitucional p