Seção III ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 TIGO 397 DO CODIGO CIVIL, O INADIMPLEMENTO DA OBRIGACAO, POSITIVA E LIQUIDA, NO SEU TERMO, CONSTITUI DE PLENO DIREITO EM MORA O DE VEDOR. 6. NO CASO DE ACAO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CHEQUE, SEJA EXECUCAO OU MONITORIA, A MORA SE CONSTITUI COM O INADIMPLEMENTO D A OBRIGACAO A PARTIR DA APRESENTACAO DA CARTULA. 7. RECURSO CONHE CIDO E DESPROVIDO. ( TJ-DF; APC 2014.01.1.064