Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao e

Publicações Judiciais I ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao e

Publicações Judiciais I ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao e

Publicações Judiciais I ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no c�

Publicações Judiciais I ● 06/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no c�

Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99 que alterou o artigo 29 da Lei nº 8.213/91. III - O INSS, ao utilizar o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria concedida sob a égide da Lei nº 9.876/99, limita-se a dar cumprimento ao e

Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Agravo legal desprovido." (AC 2009.61.83.007360-0, Rel. Des. Federal Eva Regina, 7ª Turma, j. 08.03.2010, DJ 18.03.2010) "PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo

Publicações Judiciais I ● 13/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Agravo legal desprovido." (AC 2009.61.83.007360-0, Rel. Des. Federal Eva Regina, 7ª Turma, j. 08.03.2010, DJ 18.03.2010) "PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das leis. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, sinalizou pela constitucionalidade do artigo

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F). -Não merece revisão, pois, o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária. - Agravo legal desprovido." (AC 2009.61.83.007360-0, Rel. Des. Federal Eva Regina, 7ª Turma, j. 08.03.2010, DJ 18.03.2010) "PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das le

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

harmonia dos Poderes (art. 2º da C.F). -Não merece revisão, pois, o cálculo do benefício se não demonstrado o descumprimento da legislação previdenciária. - Agravo legal desprovido." (AC 2009.61.83.007360-0, Rel. Des. Federal Eva Regina, 7ª Turma, j. 08.03.2010, DJ 18.03.2010) "PREVIDENCIARIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL - FATOR PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - MAJORAÇÃO. I - É possível o juiz singular exercer o controle difuso da constitucionalidade das le