Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2815 1248 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO CASO, ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DE INDICATIVA DAS CONTAS DE QUE É TITULAR A AUTORA BEM COMO DOS EXTRATOS D

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 1208 DEPOIS DO PRIMEIRO DESCONTO REPUTADO INDEVIDO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE. RECALCINTRÃNCIA EXPRESSA. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CONSIGNADO O DISTINGUISHI. ATESTADA A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Às f. 15/16, sobressai o despacho, ad litteram: Analisando detidamente os autos, deles verifiquei que a

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 1214 aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto posto, e por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320, CPC), visto se relacionar a fato constitutivo do direito do autor, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para que sejam trazidos aos autos os documentos abaixo discriminados, no prazo de

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 1226 do autor, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para que sejam trazidos aos autos os documentos abaixo discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1) juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas ban

Caderno 2 - Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2814 1235 Rememore-se o caso. Às f. 15/16, sobressai o despacho, ad litteram: Analisando detidamente os autos, deles verifiquei que a parte requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto posto, e por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320, CPC), visto se relacionar a fato constitutivo do direito

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2939 981 processual consiste em fazer alegações genéricas de descontos indevidos, pedir a inversão do ônus da prova, e, após isso, concluir que seu pedido seria hígido sob a consideração de que se os réus não apresentarem provas em sentido contrário teria êxito. Nos casos apresentados, não consta registro de ocorrência, nem reclamação junto a órgãos de defesa do con

Caderno 2 - Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2897 1022 BANCÁRIOS E, FINALMENTE, PROCEDESSE A CORREÇÃO DO VALOR DADO A CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. CONSIGNADO O DISTINGUISHING. A MATÉRIA SUBJACENTE AOS AUTOS É DE VIÉS INDENIZATÓRIO E NÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A DILIGÊNCIA DO JUÍZO PIONEIRO É PERTINENTE E ACESSÍVEL À PARTE REQUERENTE. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO. 1. A matéria subjacente aos autos é de viés

Caderno 2 - Judiciário ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2924 695 conexas. 3. “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 240.127/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 14/10/2013). No mesmo sentido, o posicionamento pacífic

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2608 261 Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2015). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PREVISTO NA MP 340/2006. DESCABIMENTO. - Descabe a pretensão de alteração de alteração do limite máximo de R$ 13.500,00, estabelecido pela MP 340/2006, a contar do ano de 2006. Não tendo o legislador previsto a

Caderno 2 - Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2594 410 de dependência, correspondências de ambos no mesmo endereço, entre outros. Decorrido o prazo supra, ou antes disso, com manifestação nos autos, faça-se conclusão. Exp. Nec. Fortaleza, 09 de abril de 2021. Vilma Freire Belmino Teixeira Juíza de Direito ADV: FRANCISCO JACKSON ALVES LIMA (OAB 11212/CE) - Processo 0222669-86.2021.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478