Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1319 (2003/0211188-8), 6ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo Medina. j. 02.09.2004, unânime, DJ 03.11.2004). HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. Uma vez proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada, com base na pena que seria imposta em possível condenação, fica superada a apontada ilegalidade. Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus nº 25289-1/217 (2005023067

Seção III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 A TRANQUILIDADE E DA PAZ SOCIAL RESSALTO, OUTROSSIM, QUE APESAR D E O DENUNCIADO OSTENTAR ENDERECO FIXO, ENTENDO QUE TAL PREDICADO FAVORAVEL NAO IMPEDE A VEDACAO DE SUA LIBERDADE, FACE A EXISTENC I A DOS REQUISITOS NECESSARIOS PARA A SUA SEGREGACAO CAUTELAR A P R OPOSITO, SOBRE O TEMA, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: "HABEAS CO RP US IMPUTACAO DE TRAFICO DE DROGAS PRISAO

Diário da Justiça ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 1630 RECONHECIMENTO. Uma vez proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada, com base na pena que seria imposta em possível condenação, fica superada a apontada ilegalidade. Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus nº 25289-1/217 (200502306780), 1ª Câmara Criminal do TJGO, Valparaíso de Goiás, Rel. Des. Huygens Bandeira de Melo. j. 25.10.2005, unânime, DJ 23.11.2005).

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 337 ValparaÃ-so de Goiás, Rel. Des. Huygens Bandeira de Melo. j. 25.10.2005, unânime, DJ 23.11.2005). Do exposto, defiro o pedido da representante do Ministério Público, em virtude de estar amparado nos dispositivos legais e determina-se o arquivamento destes autos de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÃNCIA, com as cautelas legais, sem prejuÃ-zo do que dispõe o artigo 18 do CPP. Ciência

Seção III ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 NãO CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A AUTORIDADE AVERBADA COATORA, EM SEDE DE SENTENçA CONDENATóRIA, DE FORMA FUNDAMENTADA E EM OBSERVâNCIA AO DISPOSTO NO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 387 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETA A PRISãO PREVENTIVA DE PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE TODA INSTRUçãO CRIMINAL, MEDIDA QUE SE MOSTRA NECESSáRIA PARA ASSE

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 224 1. O 'habeas corpus' tem rito célere, de cognição sumária, ausente o contraditório e, por isso, destinado a corrigir ilegalidades patentes, perceptÃ-veis 'ictu oculi', e não como atalho processual a substituir o processo de conhecimento. 2. A discussão a respeito do PrincÃ-pio da Consunção esborda a via do 'writ' quando demandar incursões de ordem fático-probatóri

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 Assim, não constatado nenhum erro técnico ou injustiça explícita do julgado, encontrando-se o quantum de sanção imposta devidamente fundamentada, dentro dos limites legais previstos e em consonância com a discricionariedade do sentenciante, inviável sua modificação. Ademais, uma vez condenado, ao requerente foi oportunizado o direito de apelar. O que não fez.

Diário da Justiça ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7295/2022 - Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 256 HABEAS CORPUS. PRESCRIÃÃO VIRTUAL. RECONHECIMENTO. Uma vez proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição antecipada, com base na pena que seria imposta em possÃ-vel condenação, fica superada a apontada ilegalidade. Habeas corpus prejudicado. (Habeas Corpus nº 25289-1/217 (200502306780), 1ª Câmara Criminal do TJGO, ValparaÃ-so de Goiás, Rel. Des. Huygens B

Seção I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2540 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 05/07/2018 Publicação: sexta-feira, 06/07/2018 "ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. SUSCITACAO INCIDENTAL. 1 - AFRONTAM OS PRECEITOS DOS INCISOS X E XIII, DO ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL, AS DISPOSICOES DA LEI MUNICIPAL QUE ESTIPULAM A VINCULACAO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A INDICES FEDERAIS DE CORRECAO MONETARIA E PERMITEM O CALCULO DE BENEFICIO CUMULATIVAMENTE. 2 - ARGUICA

Seção I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 10, DA LEI Nº 7.347/85. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SURSIS PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. TRANCAMENTO DA INSTÂNCIA PENAL. (...) II - Não tem relevância penal a conduta do paciente que, acossado pelo representante ministerial para o fornecimento de dados, deixa de apresentar os elementos informativos requisitados, omissão que