Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1770 acolhimento vez o julgamento da lide reclama a análise tão somente de questÃμes de direito, sendo certo ainda que a liquidação do julgado está a exigir apenas a adoção de simples cálculos aritméticos, o que não inviabiliza a solução do feito perante este Juà zo. Trata-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1408 730 dês que tal reflete diretamente na contagem de tempo para o fim de aposentação dos ora recorridos” (fls.529/32) Agravo Regimental n° 994.08.148393-3/50000, rel. Des. IVAN SARTORI, j. 14.04.2010) “Policial militar temporário. Verbas trabalhistas rescisórias. Lei Est. nº 11.064/2002 declarada inconstitucional pelo E

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1461 1767 previdenciária dos servidores públicos estaduais - Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual n° 943/03 reconhecida pelo Tribunal de Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade - Precedentes do Colendo STJ - Lei Complementar n° 1.010/07 que apenas criou órgão próprio para a gestão do regime

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1231 2262 do STJ. Procedência que se sustenta, no essencial. Juros e correção monetária na forma da Lei 11.960/09, ajuizada que foi a ação já na sua vigência. Recursos fazendário e oficial parcialmente providos.” (APELAÇÃO CÍVEL nº 0027335-83.2010, São Paulo, Rel. Des. IVAN SARTORI, j. 03/08/11). Além dis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1226 1823 URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1243 1726 FÁBIO mentir a ADEMIR, alegando que tinha comprado a motocicleta.A testemunha FERNANDO LUIS RODRIGUES (fls. 112/113), em juízo, policial militar, disse que a polícia recebeu denúncia, apontando que, no local, um indivíduo estaria realizando um desmanche de uma motocicleta. Foram até a residência do réu,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1191 561 inexistindo, assim, elementos suficientes para alterar o entendimento lançado na r. decisão recorrida. Este E. Tribunal já decidiu ser relevante o interessado demonstrar a necessidade do benefício, pena de indeferimento, v.g, AI n.º 631.153-5/2-00, São Paulo, DM10.306, AI n.º 616.516-5/0-00, Suzano, DM 10.023, AI n.º 586.712-5/2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1178 594 juros ilegais e abusivos de que trata a Lei nº 13.918/09” (fls. 229). É o relatório. Fundamento e Decido. O caso é de indeferimento da inicial, pois trata-se de mandado de segurança inequivocamente contra lei em tese. O pedido original da petição inicial, conforme fls. 25, na parte relevante, foi assim formulado: “.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1183 620 pertence.” pois tal não se subsume ao caso dos autos. Não há atuação de membro legitimamente investindo no corpo da Defensoria Pública, mas tão-somente de patrono nomeado para o caso concreto, com a tentativa de se colmatar a insuficiência de amparo àqueles que prescindem dos benefícios da assistência jurídica na Comarca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1168 403 ensinamento da jurisprudência superior, aplicável à luva: “(...) O Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei Estadual n.º 8.975/94, tinha, inicialmente, natureza provisória e experimental por doze meses (art. 1.º da referida Lei). Mantido o caráter provisório, a Lei Estadual n.º 9.185/95 prorrogou a va