Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1321 327 preliminar de prescrição quinquenal não merece prosperar. O STJ firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para requerer o direito à licença-prêmio é a data da aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição enquanto persistir a relação ent

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1633 287 de coisa alheia, no que se refere à meação dos autores, com mandato tácito neste sentido, sem formal oposição até a citação nesta ação. Sendo assim, vislumbra-se situação da necessidade prévia de acertamento de valores, com vistas a aferição débito/ crédito (CPC, art. 918), de modo que a hipótese reclama

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2687 1423 Fiscalização e Controle Ambiental TCFA, instituída pela Lei Federal n. 10.165/00, e declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 416.601. Ademais, a cobrança em comento não de adequa às figuras das tarifas ou dos preços públicos, pois, entendendo-se qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1746 2487 arbitrar verba honorária, com rateio das despesas processuais, ressalvando a gratuidade concedida aos autores. P.R.I. (Valor das custas de preparo a ser recolhida...2%...R$2.374,51). - ADV: PAULA XAGORARIS TELLES NUNES COSTA (OAB 274170/ SP), JOÃO CARLOS VALENTIM VEIGA (OAB 199654/SP) Processo 1003689-18.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 854 1122 129, refere-se a servidores de modo genérico, não fazendo distinção entre funcionários ocupantes de cargos e servidores que exercem função-atividade. Assim, não se pode estabelecer a diferenciação objetivada pela requerida, no sentido de que somente o funcionário efetivo teria direito à concessão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1975 2699 destas ao consumidor/adquirente. Há, portanto, pertinência subjetiva. Com relação à falta de interesse de agir, também é caso de afastamento. A tese de que a obrigação fora cumprida simplesmente com a outorga da escritura, cuidando-se de consolidada alienação fiduciária, não pode ser acolhida.