Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ, Decisão Monocrática, AREsp nº 632865/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Dje de 06/08/2015, g.) NR.PROCESSO: 5152073.16.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Corroborando o que ora se de

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO. LARVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO. (…) O princípio da fungibilidade recursal somente pode ser aplicado quando não há erro grosseiro, considerando a existência

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 Pertinente, ainda, frisar que conforme se infere da Convenção de Condomínio (Movimentação 33 : Juntada de Petição/Arquivo 1 : doc.6.4.pdf), não se pode exigir o uso privativo das vagas de garagem, conforme pretende a agravada. É o que se infere da análise dos dispositivos: NR.PROCESSO: 5301321.56.2018.8.09.0000 O mesmo Codex, por sua vez, estabelece em seu ar

Seção I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 recurso adequado. No caso dos autos inexiste dúvida quanto ao recurso cabível. Da sentença que decide o processo, cabe o recurso de apelação (art. 513 do CPC), dirigido ao Tribunal. Não há que se falar em interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995. Inviável, pois, a aplicação do referido princípio, a fim de se admitir o manejo

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva processo, cabe o recurso de apelação (art. 513 do CPC), dirigido ao Tribunal. Não há que se falar em interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995. Inviável, pois, a aplicação do referido princípio, a fim de se admitir o manejo de recurso manifestamente incabível. NR.PROCESSO: 54

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva invés de apelação, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. Decido. NR.PROCESSO: 5037958.79.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior

Seção I ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2597 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 26/09/2018 Publicação: quinta-feira, 27/09/2018 REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo erro grosseiro na interposição do recurso, descabe aplicar o princípio da fungibilidade – recurso inominado no lugar de apelação (AREsp 534772). (…) (TJMG, Apelação Cível e Remessa Necessária 1.0556.13.000798-3/001, Rel. De

Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva quanto ao recurso cabível. Da sentença que decide o processo, cabe o recurso de apelação (art. 513 do CPC), dirigido ao Tribunal. Não há que se falar em interposição de recurso inominado, previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/1995. Inviável, pois, a aplicação do referido princípio, a fim de se admitir o manejo

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 Pertinente, ainda, frisar que conforme se infere da Convenção de Condomínio (Arquivo 7 : convencaodocondominiobuenavistaofficedesigncomprimido3.pdf), não se pode exigir o uso privativo das vagas de garagem, conforme pretende a agravada. É o que se infere da análise dos dispositivos: 12.1. O CONDOMÍNIO será composto por 152 (cento e cinquenta e duas) vagas de gar

Seção I ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo erro grosseiro na interposição do recurso, descabe aplicar o princípio da fungibilidade – recurso inominado no lugar de apelação (AREsp 534772). (…) (TJMG, Apelação Cível e Remessa Necessária 1.0556.13.000798-3/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível,