Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 3437 encargos previdenciários. Além disso, o ISS foi calculado de forma inadequada; a autora calculou o valor de R$4.612,01 e o correto é R$5.534,41. Diz que já recolheu os valores ao INSS e a título de ISS. Alega que houve erro na cobrança de juros e multa. Aponto como correto o valor de R$201.660,13 (fls. 3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 2694 esclarecido, aliás, que tal impossibilidade de levantamento do FGTS deu-se somente em razão da hipoteca anterior aqui discutida, não restando comprovado, portanto, o nexo causal entre a conduta das rés e o suposto dano sofrido pelos autores. Cabia aos autores, pois, na hipótese, a escolha de pleitearem, i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2578 2470 penalidade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ, Recurso Especial nº 1.667.974-SP, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 05/04/2018, DJe 11/04/2018). Portanto, é de responsabilidade exclusiva da ré os débitos de IPVA e taxa de licenciamento e do seguro DPVAT, por se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3443 3077 na herança e que está sendo coagida e ameaçada pelo autor e seus familiares para que saia de sua moradia. Sustentou que possui direito real de habitação, não existindo esbulho. Formulou pedido contraposto de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 diante da alegação indevida de que a ré estaria

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2261 2604 Antonio Lima - Igreja Mundial do Poder de Deus - Vistos.Antonio Lima, qualificado na inicial, ajuizou “ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança” em face de Igreja Mundial do Poder de Deus, também qualificada. Aduz o autor, em apertada síntese, que celebrou com a ré contrato cujo obje

Diário da Justiça ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

18 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017 IRRELEVÂNCIA. DIREITO COSTITUCIONALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. Ao município cumpre o ônus de demonstrar a realização do pagamento das verbas salariais, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Se não provou o pagamento, deve efetuálo, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito