Diário da Justiça ● 25/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6930/2020 - Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 2145 Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, não houve modificação do entendimento do Juízo acerca da questão controvertida, que assim decidiu quando da concessão da medida liminar: “(...) Pois bem, num exame perfunctório, próprio desta fase processual, verifico que a impetrante concorreu ao cargo de agente de s Professor de Educação Infantil de 1ª a 5ª ano - Zona Urbana, cujo ce

Diário da Justiça ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7163/2021 - Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 2787 Citado, o MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, uma vez que a autora fora aprovada fora as vagas estabelecidas no edital. Éo relato. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, entendo que deve ser ratificada a tutela de urgência deferida, não havendo qualquer modifica�

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2582 Éo breve relato. DECIDO. Não existem questões preliminares a serem apreciadas. No mérito, o caso é de ratificação da tutela de urgência concedida, não havendo modificação do entendimento do juízo, que assim decidiu: “(...) Num exame perfunctório, próprio desta fase processual, verifico que os impetrantes concorreram ao cargo de agente de serviços urbanos promovido pelo Município de M

Diário da Justiça ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6758/2019 - Segunda-feira, 7 de Outubro de 2019 1780 IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE LITISCONSORTE PASSIVO: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Na presente ação, o impetrante ADONIAS LEÃO FERREIRA afirma que foi aprovada em 15º lugar no concurso público realizado pelo MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, para o cargo de Agente Administrativo, tendo sido chamados 12 candidatos, porém, a Administração Pública to

Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7109/2021 - Sexta-feira, 26 de Março de 2021 3183 Não há qualquer dúvida acerca dos fatos da presente impetração, que foram comprovados pela documentação acostada com a exordial, tanto que não houve modificação no entendimento deste Juízo acerca da questão controvertida, tanto qual se decidiu por ocasião da análise do pedido liminar, vejamos: “(...) Na presente ação mandamental, o impetrante RODRIGO DA SILVA RIBEIRO afirma que concor

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 2203 Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, observa-se que Corte a quo fundamentou sua decisão com base nos princípios constitucionais do direito à educação e da razoabilidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão do re

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 3298 com melhor classificação que seja nomeado e não venha a tomar posse. - Havendo renúncia, desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados que a impetrante, esta, inicialmente aprovada fora do número de vagas previstas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação . (TJPB. Tribunal Pleno. MS nº 999.2010.000460-8/001. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. J. em 09/09/20

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2196 Pedagogia – Zona urbana, cujo certame ofertou 02 vagas para o referido cargo, obtendo a autora a 3ª colocação, portanto, fora das vagas estabelecidas no edital. Asseverou, porém, que no prazo de validade do concurso, houve a desistência de uma candidata em classificação anterior. Pois bem, num exame perfunctório, próprio desta fase processual, verifico que a autora concorreu ao cargo de P

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 2790 AGRAVO INTERNO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AUTOR APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.ATO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR COLOCADO DESFEITO POSTERIORMENTE. SUPLICANTE QUE PASSA A INTEGRAR O NÚMERO DE CLARÕES PREVISTOS NO EDITAL. CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 2349 esses, houve a desistência de 02 (dois), no prazo de validade do concurso. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, à exaustão, tem decidido que, havendo renúncia, desistência ou exoneração de candidatos mais bem classificados do que o impetrante, este, inicialmente aprovado fora do número de vagas previstas no edital, passa a ter direito subjetivo à nomeação. Vejamos: ADMINISTRATIVO