Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 956 1943 possível a penhora sobre o valor depositado em conta corrente bancária, pois a partir do depósito desaparece a característica da impenhorabilidade, transformando-se a importância em simples numerário, embora em respeito ao princípio da menor gravosidade a penhora deva se limitar a 1/3 ou 33% das importâncias deposita

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Exequente: Inês Rocha de Souza Advogada: Drª Mariana Lovato Gonçalves (OAB/AM A989) Executado: Edmilson Fontes SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Pensão Alimentícia. O Executado não foi encontrado pra ser citado e nem a parte Exequente para que apresentasse o endereço para a citação, conforme certidão do oficial de justiça de fls.10.2. O

Seção III ● 13/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1486 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 O VALOR DEPOSITADO PELO DEVEDOR FIDUCIáRIO. II - A PURGA DA MORA CORRESPONDE AO RECONHECIMENTO DO DéBITO NO QUAL SE FUNDA O PEDID O DO AUTOR E DEVE INCLUIR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVO CATíCIOS. ARTS. 26 E 269, INC. II, AMBOS DO CPC. III - APELAçãO C ONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. MAIORIA.” (20040410081884APC, RE L. DES. VERA ANDRIGHI, 4ª T.CíVEL,

Caderno único ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.705909, 20130110128205APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 132).? ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art.330, II e III, c/c art. 485, VI do CPC. Defiro ao autor os benefícios

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3220 3173 que em execução fundada em cédula de crédito bancário deferiu parcialmente o desbloqueio dos ativos financeiros do devedor Inconformismo dele firme na tese de que os valores ainda bloqueados são impenhoráveis porque se tratam de verbas rescisórias e de restituição do imposto de renda depositadas na sua conta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1475 139 Processo 0002015-66.2013.8.26.0266 (026.62.0130.002015) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo Corensp - Helena Cristina Pegoraro de Oliveira - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatór

Caderno único ● 26/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 26 de agosto de 2010 (trinta por cento) incidente sobre a conta-salário do devedor, conforme se colhe nas seguintes ementas: "PROCESSO CIVIL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - CONTA SALÁRIO - 30% - POSSIBILIDADE. 1. A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% (trinta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2382 597 as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O requerimento de cumprimento de sente

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 DEBITO. (APELACAO CIVEL N. 100.019.2003.001236-6. 1 CAMARA CIVEL , TRIBUNAL DE JUSTICA DE RO, RELATOR: DES. GABRIEL MARQUES DE CAR VALHO, JULGADO EM 21/02/2006). E FLAGRANTE QUE A AGUA E UM BEM EX AURIVEL E QUE A MANUTENCAO DA VIDA HUMANA ESTA CONDICIONADA A SUA PRESERVACAO. FAZ-SE MISTER, PORTANTO, A CLASSIFICACAO DESTE BEM DENTRE OS SERVICOS PUBLICOS ESSENCIAIS, REGUL

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2345 2428 art. 655, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira.” Em acórdão julgado em 21 de janeiro de 2011, no Agravo de Instrumento n° 0569353-27.2010.8.26.0000 - 11ª Câmara de Direito Privado