Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 987 702 transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal.” (STJ REsp. nº 43.354-PR Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, j. de 16.08.95, negaram provimento, maioria, DJU de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 995 906 legalidade do ato administrativo. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o mérito. É o relatório. Inviável apreciação do mérito da decisão, já que o mandado de segurança foi interposto em razão do recurso administrativo, recebido apenas no efeito devolutivo. Todavia, já se decidiu que enquanto penden

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1061 520 Rel. Min. ELIANA CALMON) a ensejar decisão monocrática. 3.Não conheço do reexame. Nego provimento ao recurso. P. R. Int. São Paulo, 07 de outubro de 2011.” - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: MARCIO VAILATI SEVERO (OAB: 266289/SP) - ANTONIO CARDIA DE CASTRO JUNIOR (OAB: 170021/SP) - Palácio da Justiça - Sala 213 Nº

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1057 528 pagou a título de ISS na tarifa de pedágio. O ISS é tributo municipal. Por meio da Resolução nº 471/2008, publicada no DJE de 05.11.2008, houve alteração da redação do artigo 2º, II, “b” da Resolução nº 194/2004, que cuida da distribuição de competência relativamente às Câmaras da Seção de Direito Público d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1079 923 Durval Roberto Martins, Edson Marana, Evanoir Aparecido Batista, Francisco Di Bianco, Helio Carlos Marestoni, João Gualberto de Oliveira, José Bernardi, José Guilherme de Oliveira Rosas, Juarez Geronimo de Aguiar, Lazaro Jair Fernandes, Marina Di Monaco Oliveira, Nelson Antônio Oliveira, Olavo de Freitas, Oracy Silva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1079 929 E o D. Voto Vencido, na esteira de entendimento que ,perfilha, afirma de forma categórica que, no cálculo da vantagem da sexta parte se devem computar as demais vantagens que estejam incorporadas aos vencimentos do servidor. Tal tese, a propósito, foi defendida com invulgar brilhantismo pelo D. Procurador de Estado qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1088 1494 pagos a maior pela autora, com amortização sobre saldo remanescente, se o houver, devidamente corrigido monetariamente a contar da data de cada pagamento, pela Tabela Prática do TJSP, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, a ser apurado por cálculos aritméticos. Demanda isent

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1092 653 concedeu segurança (fls. 02/11) para determinar ao Município o fornecimento de medicamentos e insumos necessários a hipossuficiente enferma. Sustentou a Município, em resumo, estar equivocada a decisão. Medicamentos pleiteados não são padronizadas e nem fazem parte do programa de alto custo. Não comprovada a insuficiência fi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1097 817 De fato, conforme bem decidido pela r. sentença, o conjunto probatório produzido sobre o crivo do contraditório demonstra que a execução fiscal está lastreada em seis CDAs, que representavam a dívida total de R$ 37.754,89, na data do ajuizamento da execução. Durante o trâmite do processo executivo, o embargante realizou pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1013 sob as penas da lei. Int. - ADV: ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP) Processo 0006223-24.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Vilemon Abreu dos Santos e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Américo