Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2865 1282 funcional, ao dispõe da seguinte forma: “Art. 38. O enquadramento inicial dos atuais integrantes do quadro de servidores darse-á de acordo com o nível de vencimento do cargo e a referência da tabela de progressão funcional, considerando o tempo de efetivo exercício no quadro estatuário, conforme abai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 3041 advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei). Assim, para a concessão de tal benesse, n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3588 1766 matéria, em seu art. 3º, §1º, vedava qualquer tipo de incidência de vantagens sobre o ALE, cujocaráter era considerado eventual. Tal restrição foi elidida com a edição da Lei Complementar nº 1.197/13, a qual determinou a incorporação do ALE aos vencimentos, na proporção de 50% sobre o salário-base e 50%

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3612 1448 definitivo da Repercussão Geral nº 810. Recurso do Autor parcialmente provido e desprovido o da Fazenda do Estado (TJ/ SP, Apelação 0015104-19.2013.8.26.0053, rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28 de julho de 2015). Apelação Cível Administrativo e Pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 1210 partir de 01/02/1991, ou seja, sob o regime estatutário. Todavia, não pode constituir óbice à aquisição do direito a modificação do regime para estatutário. Vale dizer, não há como ser desprezado o tempo de serviço prestado no regime anterior, porquanto integrado ao patrimônio do servidor, envo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3660 1272 vencimento dos cargos de que se trata, para todos os efeitos legais. Art. 3º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se aos funcionários inativos. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogada a Lei Complementar nº 164, de 3 de maio de 1995 e demais disposições

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3083 do JEC que é faculdade da parte, não cabendo remessa de ofício do processo quando manifestada opção pelo juízo cível. Probabilidade, pela natureza da ação, da necessidade de realização de prova pericial, incabível no JEC, corroborando a opção da parte autora. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2026668-08.2022.8.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3439 264 por outros entes da Federação. Assim, o feito, em relação ao Estado, deve ser extinto. Quanto ao Município, a parte autora, embora refira que faça jus a prestações no âmbito da política da municipalidade de Bernardino de Campos, não comprovou nem requereu comprovar o preenchimento dos requisitos le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3382 1210 então a pessoa política confere-lhe tratamento de típico funcionário público, com todos os bônus e ônus daqueles que compõem o quadro permanente da administração. Em nenhum momento a administração, na trilha de todos esses anos, cogitou de, sob o pálio da autotutela, reconduzir o servidor ao re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 1472 deste Juízo. Observo ainda que, com relação aos descontos de valores, estes são decorrência natural das faltas injustificadas e, ao que tudo indica, serão realizados de maneira parcelada e nos limites do disposto no artigo 111 da Lei Estadual nº 10.261, de 28/10/1968. Ressalte-se que a C. 3ª Câmara de Direito P