Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3269 1998 SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. CDA. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 2260 DE REGISTRO DE NOTAS FISCAIS APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON - POSSIBILIDADE. Não obstante a natureza tributária, trata-se de norma que busca tutelar relação consumerista. Competência do PROCON para a fiscalização e aplicação de sanção. Aplicação da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº 53.085/2008.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 1144 irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela.. A preliminar arguida pela parte ré não merece ser acolhida, uma vez que comprovada que há a existência de servidão administrativa na área em discussão, não há em que se falar em carência da ação. Quanto ao

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 3720 Sarah Meira Guimarães - Trata-se de ação de reintegração de posse, aduzindo o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel descrito na inicial, o qual é atualmente ocupado pela ré a título de comodato gratuito. Esclarece que a ré manteve relacionamento amoroso com um dos herdeiros do espólio, falecido em 2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1145 Trabalho, a incidir sobre o padrão correspondente a classe inicial das respectivas carreiras: Cargos do Grupo 1: (nível superior); Grau A da referência NS-1, do Quadro Geral do Pessoal; - Cargos do Grupo 2: (nível natureza técnica de nível médio); Grau A da referência NM-3 do Quadro Geral do Pessoal.; - Cargos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3133 1210 do Ó, Pirituba, Brasilândia, Jaraguá, Perus, Anhanguera, Tremembé, Jaçanã, Ermelino Matarazzo, Ponte Rasa, Vila Jacuí, São Miguel, Itaquera, José Bonifácio, São Mateus, Sapopemba, São Rafael, Iguatemi, Cidade Tiradentes, Guaianazes, Lajeado, Vila Curuçá, Itaim Paulista e Jardim Helena, definidos na Lei n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1196 10.932, de 15 de janeiro de 1991. Art. 2º A gratificação de que trata esta lei será calculada sobre o padrão correspondente à classe inicial da respectiva carreira, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) para os servidores em exercício nas unidades de trabalho localizadas nos Distritos de Pedreira,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1057 direito a férias, que a Carta anterior já assegurava (art. 158, VIII). E nessa espiral, se as férias passam a integrar o patrimônio do servidor desde que cumpridos os requisitos legais, tem-se que a não concessão do benefício levaria a Administração Pública a um enriquecimento sem causa e a prática

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 2353 de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Da leitura dos dispositivos acima descritos, vislumbra-se que o legislador, ao conceder o adicional por tempo de serviço quinquênio, determinou sua incidênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 1098 3 (três) anos até 6 (seis) anos; b) referência II - mais de 6 (seis) anos até 9 (nove) anos; c) referência III - mais de 09 (nove) anos até 12 (doze) anos; d) referência IV - mais de 12 (doze) anos até 15 (quinze) anos; e) referência V - mais de 15 (quinze) anos até 18 (dezoito) anos; f) referênc