Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 977 448 de sentença (fls. 101/102) que concedeu mandado de segurança (fls. 02/10) para fornecer medicamentos a enfermo hipossuficiente. Argüiu o Município, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. Cabe ao Estado fornecer medicamentos não padronizados e de alto custo. Ausente interesse de agir. Inadequação da via eleita. Não há compro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 824 Gagliardi (CRM nº 17218 fls. 29), como decorre do Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.931, de 17.09.09 do Conselho Federal de Medicina), e aqui se tem decidido (MC nº 414.661-5/8 Rel. Des. MARREY UINT e MC nº 653.686-5/9 v.u. j. de 20.08.07 Rel. Des. OLIVEIRA SANTOS; AC nº 0001417-36.2010.8.26.0196 v.u. j. de 16.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1211 455 que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos...”.), pois, quando da propositura da ação (em julho de 2010 fls. 02), o salário mínimo valia R$ 510,00 (Lei nº 12.255/10). Não conheço do recurso de ofício. Assim se tem decidido (AC nº 166.986-5/9 Rel. Des.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 996 428 sofrimentos e a dor de uma moléstia ou enfermidade irreversível, não é antecipar a tutela jurisdicional através de medida cautelar, mas garantir-lhe o direito de sobrevivência. Parece-nos antes de tudo, assegurar o primado da hierarquia das normas jurídicas, fazendo com que os instrumentos legais infraconstitucionais sejam rea

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1538 1188 (ALE) é inerente às condições de trabalho do policial militar e não tem natureza eventual. Portanto, o ALE deve incorporar o salário dos autores para todos os efeitos legais” (TJSP, Ap. 0055502-42.2012.8.26.0053, 12ª Câm. de Dir. Público, Rela. Desa. Isabel Cogan, v.u., j. 2.10.13; ainda no mesmo sentido, T

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2038 1439 destaques em negrito e sublinhado nossos). VI DAS MULTAS ATINENTES À ZMRC Já para as multas pertinentes à ZMRC, temse de considerar que o autor tinha autorização quanto aos períodos de 7 de maio de 2009 a 7 de maio de 2010, 14 de outubro de 2010 a 14 de outubro de 2011, 15 de outubro de 2011 a 14 de outubro de 201

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1229 392 hipossuficiente. Sustentou o Município, em resumo, a reforma da r. sentença. Medicamentos de alto custo. Benefício de um em detrimento aos demais. Há entraves orçamentários. Não há previsão orçamentária. Daí a reforma (fls. 94/98). Respondeu-se (fls. 101/104). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 106). É o relatór

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 939 409 hierarquia das normas jurídicas, fazendo com que os instrumentos legais infraconstitucionais sejam realmente interpretados à luz dos princípios do sistema jurídico constitucional” REsp nº 127.604-5 Rel. Min. GARCIA VIEIRA in RSTJ vol. 106/109), sobre a matéria e é confirmada por seus fundamentos. Concessão encontra pleno res

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1691 1022 inclusive, de fazer supor desvio de recursos (afinal, se contas não se prestam, sequer se sabe se o recurso foi empregado para o objetivo definido para sua liberação e, como tal, somente se há supor que ocorreu desvio, já que o ônus probatório inteiramente é de quem empregou o recurso - o único que pode provar su

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1995 1094 máquinas cujas forças mecânicas são identificáveis e mensuráveis na escala macroscópica” (fls. 631); e (iv) no caso dos cartuchos de toner, a força mecânica que movimenta os cilindros no interior deles decorre de transformação de energia elétrica em trabalho mecânico por meio de um motor elétrico de pass