Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 854 1742 das diferenças pretendidas, devendo ser condenado em multa de 1% e a indenizar a autora em valor equivalente a 20% sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de matéria exclusivamente de direito que dispensa dilação probatória. Afasta-se a preliminar de carência da ação pela