Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 juntarem aos autos compravante do pagamento das custas processuais. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 16/09/2011 às 19h23. Rômulo de Araújo Mendes,Juiz de Direito . Nº 167068-4/11 - Ordinaria - A: JULIANA INACIO CASTELO BRANCO. Adv(s).: DF029313 - Leandro Augusto Ferreira Medeiros, DF030029 - Eduardo Guimaraes Francisco. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. A: MARLENE I

Caderno único ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 184/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de setembro de 2011 Nº 178794-3/11 - Acao de Conhecimento - A: ANA CRISTINA CAVALCANTE ARANHA. Adv(s).: DF025637 - Felipe Aguiar Costa Luz. R: DISTRITO FEDERAL. Proc(s).: NAO INFORMADO. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Assim, resta claro que a simples declaração de pobreza n�

Caderno único ● 26/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2010 Brasília - DF, terça-feira, 26 de janeiro de 2010 justiça que comprove a insuficiência de recursos, restando não recepcionado, neste ponto específico, o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1.060/50 que exigia apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica. II- A iniciativa do magistrado em verificar a comprovação da situação econômica do pretendente à gratuidade de justiça também está justificada pelo fato de que as custas judiciais têm natureza

Caderno único ● 18/02/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2010 Brasília - DF, quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010 2. In casu, o Tribunal de origem, ao estabelecer solução para a controvérsia, entendeu não merecer o agravante a concessão desse benefício, com base no suporte fático-probatório contido no feito..." (AgRg no AG 334569/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 15-08-2006, publ. DJU 28-08-2006)"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO - DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE AL

Caderno único ● 11/11/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 11 de novembro de 2009 indefiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Determino que a parte requerente recolha as custas processuais, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).Intime-se.Brasília - DF, quarta-feira, 04/11/2009 às 16h26.. Nº 167862-0/09 - Acao de Conhecimento - A: ALBA MARIA FREITAS DE FARIAS. Adv(s).: DF008583 - Julio Cesar Borges de Resende. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 2755 66.2018.8.26.0451, desta mesma 2ª Vara de Família e Sucessões, ao pagamento, em favor da ré, de pensão alimentícia mensal no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, enquanto empregado, ou a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, na hipó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2645 3098 econômica do autor, decorrente do nascimento de mais duas filhas. Pede, juntando documentos, a redução do valor da pensão para o correspondente a 11% (onze por cento) de seus vencimentos líquidos (fls. 01/25). Reduzido, em tutela de urgência, o valor da prestação alimentar para o correspondente a 25% (v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 1826 produzidas, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, inicialmente, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por e

Caderno único ● 12/01/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 7/2010 Brasília - DF, terça-feira, 12 de janeiro de 2010 sobrevivência.Aplicando-se, sem ressalva, o disposto na Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, o que não pode prevalecer, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade.Nesse sentido já caminha a juri

Caderno único ● 09/12/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 9 de dezembro de 2009 Nº 178449-0/09 - Anulacao de Ato Administrativo - A: REGIVALDO RODRIGUES MACEDO. Adv(s).: DF024174 - Paulo Acacio Marra Filho. R: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: DFTRANS. Adv(s).: (.). Com efeito, devo, por força de lei, pelo menos em princípio, acreditar no ato administrativo, em função do atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo