Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1272 as questões postas nos autos. E, adianto, a ação não merece prosperar porquanto a cobrança da tarifa de assinatura mensal conta com respaldo legal e contratual. Principie-se por dizer que a prestação de serviço em questão, prestado por empresa concessionária, é remunerada por tarifa e encontra fun

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1274 dispositivo constitucional e prevê, no parágrafo único, do artigo 83, que a “concessão de serviço de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobran

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1279 TENORIO MARCELINO OAB/SP 25685 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613 322.01.2004.012328-7/000000-000 - nº ordem 2083/2004 - Declaratória (em geral) - SIMONE ZAMBERSE X TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A TELESP TELEFONICA - PODER JUDICIÁRIO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINS AUTOS nº : 2083/2004

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1285 pago pelo Assinante à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de prestação de serviço, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço” (art. 3o, XXI). E mais. Se o usuário não puder ou não quiser arcar com o valor da assinatura pode, a qualquer momento, reque

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1293 adianto, a ação não merece prosperar porquanto a cobrança da tarifa de assinatura mensal conta com respaldo legal e contratual. Principie-se por dizer que a prestação de serviço em questão, prestado por empresa concessionária, é remunerada por tarifa e encontra fundamento jurídico no artigo 175, p

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1298 de montante relativo à assinatura mensal de linha telefônica encontra substrato na legislação concer - ADV JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA OAB/SP 194789 322.01.2004.012991-0/000000-000 - nº ordem 2403/2004 - Declaratória (em geral) - BENEDITO CARLOS DE CASTRO X TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S/A TELESP T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 572 PROVIDA. Cuidando-se de seguro obrigatório, qualquer seguradora integrante do consórcio previsto no art. 7o da Lei 6.194/74 tem legitimidade para responder pelo pedido de indenização por danos causados por veículo automotor, ainda que o sinistro tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei 8.441/92�

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1284 riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar”. Os artigos 19, inciso VII e 93, inciso VII, de outra parte, disciplinam os deveres da agência em relação à fi

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1289 assinatura mensal de linha telefônica encontra substrato na legislação concernente - ADV JOISE CARLA ANSANELY DE PAULA OAB/SP 194789 - ADV GEORGE WASHINGTON TENORIO MARCELINO OAB/SP 25685 - ADV DANIEL ALVES FERREIRA OAB/SP 140613 322.01.2004.012798-0/000000-000 - nº ordem 2283/2004 - Declaratória (em ge

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Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 610 1295 disciplinam os deveres da agência em relação à fixação, reajuste e revisão de tarifas. Já o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Anexo à Resolução n° 85/98 da ANATEL) define a tarifa ou preço de assinatura como “valor de trato sucessivo pago pelo Assinante à Prestadora, durante