Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES INERENTES A CARGO DIVERSO, QUE CORRESPONDERIA A VENCIMENTOS SUPERIORES AO DO CARGO EFETIVO. DIFERENÇA SALARIAL ENTRE O CARGO OCUPADO E O CARGO EFETIVAMENTE EXERCIDO. SÚMULA 378/STJ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. (…). 2ª APELAÇÃO. INT

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE SERVIÇOS GERAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BENEFICIÁRIO DO PROAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. (...) 3. Não é atribuída ao Judiciário a função de órgão consultivo, mormente, porque o prequestiona

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 NR.PROCESSO: 5081985.28.2017.8.09.0051 baixa complexidade, poucos atos processuais foram praticados e o trâmite processual se iniciou em março de 2017. Logo, entendendo ser o montante razoável, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85 do Código de Processo Civil. Por fim, q

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 Logo, uma vez comprovado o inadimplemento e a constituição em mora, escorreita a sentença de primeiro grau que consolidou a posse e a propriedade do veículo apreendido no patrimônio da instituição financeira. NR.PROCESSO: 5086071.42.2017.8.09.0051 especial, exigindo, expressamente, a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem ali

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 Deve ser aplicado, por analogia, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.848/RN, em regime de recurso repetitivo, que fixou o prazo trintenário na hipótese de nulidade de contrato pela ausência de concurso público, não se aplicando a Súmula Vinculante n. 8, tampouco o artigo 103 da Lei nº. 8.212/91. NR.PROCE

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 4508-19.2014.8.09.0051, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/07/2016, DJe 2070 de 18/07/2016), grifei. “(...) 2

Seção I ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 NR.PROCESSO: 5160153.78.2016.8.09.0051 Ressalte-se: o surgimento de novas vagas, a abertura de novo concurso ou mesmo a contratação de servidores temporários e comissionados para o exercício de funções equivalentes, não gera, por si só, direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, devendo ficar cabalmente comprovada a preteri

Seção I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não existindo a omissão apontada, ou qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser desprovidos os aclaratórios. 2. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão, sem demonstração re

Seção I ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 NR.PROCESSO: 5146822.17.2018.8.09.0000 2TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5029154-59.2017.8.09.0000, rel. Des. Olavo Junqueira De Andrade, julgado em 05.06.2017. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Validação pelo código: 10403560559668423, no endereço: https:

Seção I ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 NR.PROCESSO: 0182436.25.2012.8.09.0051 3 - TJGO, 5ª Câmara Cível, AI 455131-44.2015.8.09.0000, rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe 2022 de 06/05/2016. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Validação pelo código: 101711105999, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/Pen