Seção I ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Inadmissibilidade. Reexame Necessário não Conhecido, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e da Súmula n° 253 do colendo Superior Tribunal de Justiça. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Duplo Grau de Jurisdição nº 45589757.2006.8.09.0083, Relª Juíza Sandra Regina Teodoro Reis, DJe de 25/07/2013)

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 NR.PROCESSO: 0445763.86.2015.8.09.0072 perder os prazos recursais, mecanismos para alterar o édito sentencial prolatado em primeiro grau, contudo sem sucesso. Bem a propósito os seguintes julgados, mutatis mutandis: (...) 1. Não cabe o duplo grau necessário de jurisdição da sentença cujo reflexo econômico é inferior a 60 (sessenta) salários, desde que o valor d

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 357 do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido. (TJMG – 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0009.12.001440-3/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, julgado em 22/07/2014) (grifo nosso) Ausente o vício externo, deverá ser registrado e arquivado no Cartório, nada obstante possam ser questionados pelos interessados,

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 NR.PROCESSO: 0205908.20.2014.8.09.0137 E não se alegue que a observância ao referido dispositivo causa lesão ao meio ambiente ou a terceiros, a uma, porque se as informações prestadas quando da inscrição no CAR forem total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, poderá o declarante responder administrativa, civil e criminalmente (art. 7º, §1º, do Decreto

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL – SUB-ROGAÇÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL: INSUFICIÊNCIA. 1. Há presunção legal relativa de que o bem imóvel adquirido na constância de casamento contraído sob o regime de comunhão parcial de bens constitui propriedade comum dos cônjuges. 2. Demonstrado q

Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Ocorre a perda superveniente do objeto do mandado de segurança quando o ato apontado coator é substituído por outro diverso. (TJ/MG 10034130014284001 DE. 17.03.15, Rel. Des. Oliveira Firmo) Com efeito, o ato impugnado já se exauriu, sem possibilidade de insurgência contra atos futuros nos mesmos autos, pelo que de rigor o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Sem c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 334 Art. 736. Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735. Assim, verifica-se que o cumprimento de testamento está adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento apresentado em juízo (art. 1.864

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.106 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Cad 2/ Página 381 do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido. (TJMG – 7ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0009.12.001440-3/001, Rel. Des. Oliveira Firmo, julgado em 22/07/2014) (grifo nosso) Na espécie, ficou devidamente comprovado a ausência de vício externo, devendo o testamento, então, ser registrado e arquivado no Ca

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192- Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 752 O ECA assim prevê: “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente” Nesse sentido posiciona-se a jurisprudência: “Compete ao Juízo da Infância e da Juventude processar e julgar mandado de segurança impetrado pelo Mi

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192- Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 751 Estando o direito à educação capitulado como essencial ao desenvolvimento do menor, a Vara da Infância e da Juventude é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de Escola, ainda que particular. O ECA assim prevê: “Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: IV - conhecer de ações civis fundadas em