Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 2430 de alteração fática que justificasse a soltura Decisão suficientemente motivada Prisão necessária para a garantia da ordem pública Inexistência de constrangimento ilegal Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.” (HC nº 200949374.2017.8.26.0000, Rel. Des. Camilo Léllis, 4ª Câmara Criminal, j. 14.03.20

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3136 1263 de Execução Criminal - DEECRIM - 5ª RAJ, da Comarca de Presidente Prudente, consistente na demora para a apreciação do seu pedido de progressão de regime prisional. Busca-se, inclusive em sede de liminar, que se determine à digna autoridade impetrada que analise, em prazo razoável, o pedido de progressão do paciente.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3372 955 na sentença (semiaberto) para o aberto. Excluída, por fim, diante do montante da reprimenda estabelecida, a sanção de prestação de serviços à comunidade, conservando-se, apenas, a prestação pecuniária imposta em primeiro grau. Apelo parcialmente provido, para tais fins. (TJSP; Apelação Criminal

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2446 Paciente: Antônio Borgato Filho. Impetrado: Juízo da V.E.C. de Tupã. Processo nº 1003480-66.2021.8.26.0637. 1. A Impetrante alega que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo na apreciação do seu pedido de prisão albergue domiciliar. Argumenta que o Paciente é portador de doença crôni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2827 810 de Viterbo; porém, apesar de advertido, o sentenciado não cumprir as regras da prisão albergue domiciliar, mudou de domicílio sem noticiar a este Juízo, não trabalha, mora nas ruas, não tem endereço, e dedica-se ao consumo de drogas. Por isso, houve decretação da regressão para o regime semiaberto (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3297 3020 seja, de fato os policiais chegaram até a carga roubada justamente porque os réus, justamente porque concorreram para o crime, sabiam e declinaram tal informação. Ademais, segundo o policial ouvido, os acusados André Tadeu e André Francisco confessaram e informalmente que concorreram ao crime. Assim, dú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4167 à formação da autoria delitiva. De resto, as defesas não comprovaram qualquer fato impeditivo ou extintivo da pretensão punitiva (inexistência material do fato típico), cujo ônus lhes incumbia (art. 156 do CPP), de sorte que não vinga eventual tese da absolvição por falta de provas da autoria. Tampouco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 4319 em 2/3 (dois terços). (STJ, 6ª Turma, REsp n. 1.085.039/MG, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 08/09/009) (em TJSP, Apelação n. 0023252-62.2013.8.26.0071). Atente-se que o fato do acusado estar sendo processado por outro processo, mesmo que tráfico de drogas, não impee a aplicação do redutor, eis

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2425 ameaças, bem como considerada a ausência de limitação incisiva à locomoção do interessado, que apenas deve se manter a 500 metros da ofendida e de seus familiares, de rigor a extensão da duração das medidas em questão, enquanto perdurarem os motivos que lhes deram ensejo, com regular avaliação da necessidade de suas man