Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 2183 em vista que o falecimento do executado se deu após o ajuizamento da execução fiscal, defiro o redirecionamento requerido a fls. 59. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: DAVI QUINTILIANO (OAB 307552/SP), FREDERICO DUARTE (OAB 131135/SP) Processo 0516713-31.2011.8.26.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2966 708 a competência concorrente dos Estados deve observar a disciplina geral estabelecida pela União. Sob este enfoque é que recaiu a declaração de inconstitucionalidade sobre a Lei Estadual nº 13.918/2009, com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação de taxas de juros excedentes àquelas cobradas em tributos f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 1827 132949/SP) Processo 1039450-12.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - O.L.A. - P.F.P.D.C. - Fls. 789/791: em complementação à decisão de fls. 787, determino a expedição do mandado de levantamento para a conversão do depósito em renda, a fim de que a CDA seja quitada integral ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2227 da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil, destacando-se que,segundo o entendimento consolidado do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943-MA, a partir da Lei n. 11.382/06, a penhora”on line”por meio do convênio Bacen-Jud não está condicionada ao p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2257 Processo 0076494-85.2004.8.26.0576 (576.01.2004.076494) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria Augusta da Rocha e Silva - Considerando que a parte executada tem representação nos autos e que há custas em aberto, fica este intimado a recolher as custas finais pendentes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 2297 exequente. No mais, o dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do Código de Processo Civil, destacando-se que,segundo o entendimento consolidado do STJ, no ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1018 teria desconsiderado o acordo firmado entre as partes, objeto de homologação. É o relatório. A petição inicial não pode ser recebida. Ao que se vê, o magistrado, proferindo decisão nos termos da regra do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, homologou o acordo firmado entre a empresa M. A. Capasso Transportes e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2690 acolhimento em parte à exceção para determinar à FESP que atualize o valor do débito excluindo-se a incidência da Lei nº 13.918/09, aplicando-se a SELIC para todo o período, bem como que reduza a multa a 100% do valor do imposto devido. Como, houve acolhimento apenas de questão acessória ao débito, não cabe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2976 2704 verificação do alegado pagamento, pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo de suspensão manifeste-se a FESP. Intime-se. ADV: EGMAR SOUSA FERRAZ (OAB 67263/MG) Processo 1502118-03.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Nova Atel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3610 2567 Processo 1500286-61.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - P & J Management Informática e Telecomunicão Ltda - Vistos. Aguarde-se o trânsito em julgado do recurso noticiado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP)