Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3573 2206 proprietários e, em havendo, os respectivos cônjuges. Averbe-se no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica. b) Infrutífera a ordem e havendo pedido, consultem-se as últimas declarações de imposto de renda da parte executada, limitada a cinco exercícios, que é o prazo prescricional referen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3573 2210 “EXECUÇÃO FISCAL Juízo “a quo” que deferiu a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para apresentação de DIRPF do último ano em nome dos sócios da empresa executada, bem como determinou o arquivamento dos resultados em cartório, em pasta própria, nos termos do Provimento n. 293/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3595 469 Processo 1503493-35.2020.8.26.0510 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Massa Falida de Edra do Brasil Ind e Com Ltda - Vistos. (fls. 35/49) - Trata-se de exceção de pré-executividade na qual se insurge contra os valores aqui cobrados. Então, instada, pela credo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3668 3042 No prazo de trinta dias, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, CUMPRA a Fazenda Estadual adequadamente o quanto determinado às fls. 181/183. 2. Fls. 221/231: CUMPRA-SE o v. acórdão. ANOTE-SE que eventual medida constritiva imposta no curso do presente feito deve ser apreciada pelo juízo recuperacional, in

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3496 248 bem anotado pelo nobre juiz da causa, a presença dos requisitos previstos no artigo 133 do Código Tributário Nacional de modo a se reconhecer a sucessão. (Agravo Regimental nº 0171867- 47.2012.8.26.0000/50000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, DJ 24 de ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3528 2888 contribuinte inadimplente possa ser beneficiado com vantagens na aplicação dos valores retidos em seu poder no mercado financeiro, bem como compensar o custo do dinheiro eventualmente captado pelo ente público para cumprir suas funções Fixação originária de 0,13% ao dia que, de outro lado, contraria a ra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3537 2047 a prova do consumo de energia elétrica na forma determinada pela normativa de regência, utilizando-se de percentuais maiores do que o apresentado no laudo técnico e em condições diversas das estabelecidas na Decisão Normativa CAT 01/2001. Portanto, a autuação por aproveitamento indevido de créditos de energia elé

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3537 2105 não basta considerar o ativo do postulante, havendo de se levar em conta o seu passivo, vale dizer, os seus compromissos econômicos, que envolvem educação e saúde inclusive , prestações que em tese incumbiriam ao Estado, mas com as quais o particular, diante do caráter deficitário desses serviços, muitas vezes tem de arcar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3555 2757 honorários advocatícios que fixo nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, observado o valor dessas CDAs. Intime-se. ADV: ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB 196162/SP) Processo 1511323-85.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Bbd Locadora de Veiculos Ltda -

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3458 2453 inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/2009 no que tange ao cálculo diário de juros, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de ICMS sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. Com razão a embargante, impondo-se reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, que insti