Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2421 142 ORIGINÁRIAS DISTINTAS - PREVENÇÃO FIRMADA APENAS QUANDO SE TRATAM DE RECURSOS RELATIVOS AO MESMO PROCESSO ORIGINÁRIO OU A PROCESSOS FUNCIONALMENTE LIGADOS. De acordo com o art. 164, § 1º, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a distribuição de recurso previne a competênc

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2551 159 discricionariedade vinculada do julgador.5. A redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não deve incidir se as circunstâncias do fato delituoso revelam a dedicação do agente à atividade criminosa. 6. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de aumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1078 Aos 18/03/14, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Osmar Marcello Junior. Eu, __________, escr., subscr. Vera Lúcia de Andrade Ferreira move ação com pedido de condenação ao pagamento de quantia certa (revisão de benefício previdenciário) em face da Fazenda do Estado de São Paulo. S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1629 1081 Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo acolhimento do conflito, declarando-se competente o MM. Juízo suscitante (fls. 45/48). É o relatório. O presente conflito é de ser conhecido, porquanto nenhum dos Juízos admite ter competência para julgar a ação. Bruno Vinícius de Freitas Silva, pensio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 1752 competência. Medida protetiva de internação involuntária em instituição própria para tratamento de dependentes químicos. Ação de estado, ainda que contenha pedido de condenação dirigido à Fazenda Pública para o custeio do tratamento. Competência afeta à Vara de Família e Sucessões e não da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1965 1270 majorado (art. 157, § 2º, II e V c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal). Alega o impetrante que: foi aplicado indevidamente o instituto da revelia; o magistrado não poderia ter procedido o julgamento do paciente sem que ele estivesse presente na audiência de instrução, debates e julgamento; deve ser reconhecida a nuli

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2551 159 discricionariedade vinculada do julgador.5. A redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) não deve incidir se as circunstâncias do fato delituoso revelam a dedicação do agente à atividade criminosa. 6. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a incidência da causa de aumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3648 3549 de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer): Ciente. 1.1 O requerimento está instruído com o título executivo judicial (art. 515, caput, do CPC), verifico. 2. Processe-se de acordo com os arts. 513 a 519 (Disposições gerais) e 536 a 537 (Do cumprimento

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 20 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2551 147 maconha e 1 kg de cocaína), bem como nas circunstâncias do crime (concurso de agentes) exasperou a pena-base do crime de tráfico em 2 (dois) anos, o que não se mostra desproporcional, porquanto fundamentada em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador.5. A redução do §4º do ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2508 2371 Processo Civil.Competência absoluta do foro da situação dacoisa. Precedentes. Conflito improcedente. Competência do Juízo Suscitado” (grifo nosso) (Conflito de Competência nº 0140746-64.2013.8.26.0000, Rel. Des. Presidente da Seção de Direito Criminal, j. em 14.10.2013).”CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. V