CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.165 - Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 7439 Vistos, etc. Peticiona a parte autora a desistência do feito. Trata-se de ato unilateral da parte visando a extinção do processo, mas que depende de homologação judicial (artigo 200, parágrafo único, CPC). O pedido envolve direito disponível. Não houve contestação ofertada pelo réu, ficando dispensado seu consentimento (§ 4º, do artigo 485 do CPC). Posto

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 997 termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes, pessoalmente, na forma da lei. Belém (PA), 10 de fevereiro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (TJ-PA - APL: 00369599020118140301 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZER

Diário da Justiça ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6762/2019 - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2019 983 em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo ESTADO DO PARÁ, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes, pessoalmente, na forma da lei. Belém (PA), 10 de fevereiro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 908 território nacional, para atendimento de despesas de pousada, alimentação e locomoção; 2- Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência do deslocamento do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas; 3- Apelo nã

Diário da Justiça ● 23/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6727/2019 - Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019 863 deslocamento do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas; 4- Apelo desprovido. (TJAP - Ap 0018346-21.2012.8.03.0001 - C.Única - Rel. Des. Agostino Silvério - DJe 30.08.2013 - p. 26). ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUAS ATRIBUIÇÕES PREVISÃO NA LEI Nº 066/93 E DECRETO (N) Nº 205/

Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 680 alimentação e locomoção; 2- Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência do deslocamento do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas; 3- Apelo não provido. (TJAP - Ap 0021705-18.2008.8.03.0001 - C.Única. Rel.

Diário da Justiça ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6662/2019 - Terça-feira, 21 de Maio de 2019 869 Militares), a policial militar, em caso de deslocamento da sede de suas atribuições, para outro ponto do território nacional, para atendimento de despesas de pousada, alimentação e locomoção; 2- Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1096 ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (TJ-PA - APL: 00369599020118140301 BELÉM, Relator: JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 02/03/2015). (GRIFOS NOSSOS). Ainda nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIÁRIAS - POLICIAL MILITAR - DES

Diário da Justiça ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6678/2019 - Quarta-feira, 12 de Junho de 2019 1770 205/91 - ÔNUS DA PROVA - 1- É devida a indenização de diárias, previstas tanto na Lei nº 066/93 Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. Quanto no Dec. Nº 205/91 (Remuneração dos Servidores Militares), a policial militar, em caso de deslocamento da sede de suas atribuições, para outro ponto do território nacional, para atendimento de despesas de pousada, alimentação e locomoção; 2-

Diário da Justiça ● 13/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6742/2019 - Sexta-feira, 13 de Setembro de 2019 836 do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas; 3- Apelo não provido. (TJAP Ap 0021705-18.2008.8.03.0001 - C.Única. Rel. Des. Raimundo Vales - DJe 25.11.2009 - p. 7) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em recente julgado assim se manifestou sobre tema idêntico : EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUA