Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 380 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra No caso dos autos, a autora postulou a equiparação de seus o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o salários com os de José Wilson Patrício, ao fundamento de que prazo de dois anos após o término do contr

Judiciário ● 12/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2062/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2016 RECLAMADO ADVOGADO BANCO BRADESCO SA RENATA CRISTINA RICCI JOSE MIGUEL(OAB: 202922/SP) 453 julgamento), o prazo legalmente incidente é o de 30 anos, do § 5º que foi tido por inconstitucional, salvo se o prazo de 5 anos a contar da data da decisão ocorrer primeiro (13.11.2019). Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BRADESCO SA - DANIELLE FERNANDA DE ALMEIDA SILVA O Tribunal

Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2190 Decorrido o prazo legal, liberem-se a quem de direito os importes de DECIDE-SE: fls. 727/728 (ID. bc79019 – Páginas 1/2) e 729/730 (ID. 3810f47 – Conheço dos embargos à execução, porquanto tempestivos e Páginas 1/2). preenchidos os demais requisitos legais. Cumprido, aguarde-se por 20 dias e arquivem-se os autos. No mérito, sem razão a embargante. Intim

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4492 na peça de ingresso em razão da improcedência da demanda, reclamada(s) no importe total de 5% (cinco por cento) do valor motivo pelo qual indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária atualizado dos pedidos elencados na exordial e julgados da 2ª reclamada. improcedentes. Assim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários 11 –Litigância de má-fé das

Judiciário ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2892/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14449 tomador, o devido zelo na fiscalização do cumprimento, pela Vale destacar que o pronunciamento da responsabilidade contratada, das respectivas obrigações trabalhistas". Não há, subsidiária do ente público não restou inviabilizado pela ADC nº 16- portanto, no caso, qualquer entendimento diverso daquele adotado DF, dependendo da averiguação, no caso concre

Judiciário ● 16/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2334/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Outubro de 2017 10341 salário retido dos dias trabalhados de 1º.09 a 13.09.2016; (ii) aviso prévio indenizado de 30 dias; (iii) 13º salário proporcional (02/12); Saliento que os recolhimentos ao INSS e FGTS são realizados (iv) férias + 1/3 proporcionais (02/12), considerada a projeção do mediante uma mesma guia, utilizada a conectividade social, e, aviso prévio; (v) recolhiment

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 152 comprova a regularidade de sua situação perante os registros do legitimidade para, na condição de substitutos processuais, Ministério do Trabalho. Afirma, ainda, que há outro sindicato na ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, mesma base territorial do autor, o ANDES, cuja regularidade é independentemente de autorização expressa destes, t

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 14671 responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das 8.666/93 pelo E. Supremo Tribunal Federal, desde que constatada a obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente negligência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratada. contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao

Judiciário ● 30/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2712/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 15935 contratuais e legais da prestadora de serviços. Mantenho, portanto, a r. sentença, negando provimento ao recurso Isso porque o artigo 58 da Lei nº 8.666/93 confere à administração ordinário interposto pela 2ª reclamada. pública a prerrogativa (verdadeiro poder-dever) de fiscalizar a execução dos correspondentes contratos administrativos, e os RECURSO ORDINÁ

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17910 7.8 Os empregados remanescentes do antigo Plano Unificado prejudiciais, ainda que por mútuo consentimento. Tanto é de de Cargos e Salários- PUCS, que ainda não optaram pelo Plano caráter geral a implantação do PECS, que a respectiva cláusula de Cargos e Salários-PCS, e que desejarem optar por este 15.8.1 contém um fator inibidor à não opção, ao prever qu