Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1304 2364 Alegação de inexistência de contratação pela correntista - Inversão do ônus probatório em favor do consumidor - Banco não demonstrou a regularidade dos empréstimos - Descontos indevidos realizados diretamente nos benefícios previdenciários Teoria do Risco da atividade - Responsabilidade objetiva

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1313 543 do prêmio do seguro habitacional; restituição do indébito pago em dobro e compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, além dos benefícios da Justiça gratuita. Juntou documentos de fls. 29/70. Determinou-se a comprovação da hipossuficiência e a emenda da petição inicial a fls. 71, com ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1328 2530 o mínimo de verossimilhança das alegações, nada havendo, pois, que infirme o débito. Por este motivo, a interrupção no fornecimento de água levada a efeito nada teve de irregular, eis que praticada no exercício regular de direito (art. 188, I, CC), o que afasta a responsabilidade civil. Sobre o assun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 903 2181 reais e catorze centavos). Assevera que jamais recebeu qualquer cobrança ou correspondência do réu, e que, ao dirigir-se a uma das agências bancárias, foi informado que o suposto débito referia-se a juros sobre encargos devidos lançados em sua antiga conta-salário. Aduz que a cobrança dos encargos é ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 1131 Roberto Antônio é casado com Louise Garcia Pagani Paccola, pelo regime da comunhão parcial de bens. Logo, qualquer negócio jurídico visando a alienação do bem em questão demanda, sob pela de nulidade absoluta, a outorga uxória. Aliás, pacífica a orientação jurisprudencial nesse sentido, cumprindo t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1015 1994 de Defesa do Consumidor, não há que se falar da tarifação da indenização com previsão na Convenção de Montreal - Decreto n° 5.910 de 27.09.2006 -, que regula as regras relativas ao transporte aéreo internacional, pois, configurada a relação de consumo, impõe-se o princípio da ampla reparação. (T

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 811 633 Não houve qualquer vício na manifestação de vontade ou indução a erro. O autor ficou ciente de todas as cláusulas do contrato, valores, datas de vencimento e encargos moratórios. Por se tratar de instituição financeira, não há lei fixando o limite dos juros remuneratórios, menos ainda existe lei ou norma que pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 415 2275 79,25 - PORTE DE REMESSA E RETORNO (01 VOLUME): R$ 20,96 - ADV ROSANA MEDEIROS HENRIQUE FONTES OAB/SP 130732 - ADV SERGIO DIAS PERRONE OAB/SP 101879 477.01.2005.092400-8/000000-000 - nº ordem 3382/2005 - Ação Monitória - CONSTRUTORA E INCORPORADORA JC XUXO LTDA X MARIA APARECIDA DA SILVA - Fls. 67/71 - Vi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2781 854 prestações vencidas e vincendas, nos valores que entendem corretos; seja compelido o réu a se abster de promover sua inscrição nos cadastros dos devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, ou, caso tenha inscrito promova a respectiva exclusão, invocando os requisitos legais para sua concessão. Ped

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 2637 quanto à devolução do AR negativo com a informação “mudou-se” (fls.38 ). Certidão cartorária a fls. 46 atestando a inércia da parte autora e a paralisação dos autos por mais de trinta dias. É o Relatório. DECIDO. Embora devidamente intimada para se manifestar quanto à não citação do requerido, a parte au