Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3174/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2723 devida apenas ao empregado que recebe salário. Incumbe ao PODER JUDICIÁRIO empregador, portanto, ao recorrer da sentença que lhe foi JUSTIÇA DO desfavorável, pagar as custas processuais e efetuar o recolhimento do depósito recursal, na forma do disposto no parágrafo 4º, do artigo 789 e no parágrafo 1º, do artigo 899, ambos da CLT INTIMAÇÃO principalmente

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 ADVOGADO RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE(OAB: 75552/PR) PANTEX CONFECCOES LTDA - EPP FULVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA TANAKA(OAB: 57287/PR) ANA CLARA RIBEIRO AZEVEDO AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE(OAB: 75552/PR) MARINA NOBRE(OAB: 61558/PR) PANTEX CONFECCOES LTDA - EPP FULVIA FIGUEIREDO OLIVEIRA TANAKA(OAB: 57287/PR) 4286

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 426 ou do vigilante. Cumprirá ao Ministério do Trabalho, por intermédio de sua Delegacia Regional do Trabalho, tomar as providências cabíveis. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRTPR-02171-2009-658-09-00-7 - Rel. Des. SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - DJPR-06-04-2010) Diante do exposto, ACÓRDÃO REFORMO o r. julgado para excluir da condenação a indeniza

Judiciário ● 14/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3598/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022 5251 legal dispensando prova de suainsuficiênciaeconômica, esta E. Corte já entendia que sobre ele deveria recair o ônus de demonstrar PODER JUDICIÁRIO circunstância específica para que pudesse gozar do benefício. JUSTIÇA DO Nesse sentido: "RECURSO DA RECLAMADA - BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA- INAPLICABILIDADE . Não há previsão legal específica INTIMAÇÃO

Judiciário ● 28/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2280/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região intervalo especial, aplicável, ante suas peculiaridades, apenas à determinada categoria de trabalhadores. No caso em análise, a Item de recurso autora desenvolvia atividades de "operadora de telemarketing", e, por sua vez, o artigo 72 da CLT se presta apenas aos serviços permanentes de mecanografia, aí incluídos a datilografia, escrituração ou cálculo, aplicada analoga

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 881 Nesse sentido, as seguintes ementas, que também passam a integrar as razões de decidir: TRANSPORTE DE VALORES - INDENIZAÇÃO. O artigo 3º da Lei Conclusão do recurso n° 7.102/1983 dispõe que o transporte de valores deve ser realizado por empresa especializada ou até por pessoal preparado do próprio estabelecimento financeiro, com formação para tal fim. Toda

Judiciário ● 29/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3358/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho e, a fim de assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada, firmou o seguinte entendimento: "Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a parti

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho circunstância específica para que pudesse gozar do benefício. Nesse sentido: "RECURSO DA RECLAMADA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INAPLICABILIDADE . Não há previsão legal específica que conceda a assistência judiciária para os empregadores. A Lei n.º 1.060/50 não distingue entre empregador e empregado para definir o necessitado. Entretanto, a Lei n.º 5.584/70, ao disciplin

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 2560 GUARAPUAVA, 6 de Novembro de 2018 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça feito pela reclamada, seja porque o beneficio abrange o empregado e não o empregador, ROSANGELA VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho seja porque o executado não demonstrou que não possui condições de arcar com as custas e o depósito recursal. Nesse sentido: "TRT-PR-14-07-2015 RECU

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Indevida, portanto a condenação de adicional de periculosidade a 422 (...) partir de dezembro de 2012. Referendando o exposto, precedente turmário sobre mesma matéria Reformo a r. sentença para excluir da condenação o pagamento de (TRT 00658-2015-643-09-00-4, Relator Juiz Convocado Carlos adicional de periculosidade e reflexos." (destaque) Henrique de Oliveira Me