Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 1295 Agravo de Instrumento nº 2160815-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 12.3.18).”. Assim, conforme orientação jurisprudencial ao norte elencada, as decisões judiciais com trânsito em julgado e que já tiveram esgotado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória estão imunes à decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, com efeitos ex nunc. Contudo, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1422 ESTADUAL. PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (APELAÇÃO 1003097-54.2014.8.26.0663, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 23/05/2016) - “APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2336 859 deste C. Tribunal (STA nº. 828) Inexistência de sucumbência - Recurso provido.” (AC nº 1009106-95.2015.8.26.0566. rel. Des. Silvia Meirelles j. de 10.10.2016). “SAÚDE PÚBLICA Fornecimento de medicamento Falecimento do autor Causa superveniente que implica perda do objeto da ação Encargos da sucumbência Condenação das ré

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 1325 Agravo de Instrumento nº 2160815-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Meirelles, j. 12.3.18).”. Assim, conforme orientação jurisprudencial ao norte elencadas, as decisões judiciais com trânsito em julgado e que já tiveram esgotado o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória estão imunes à decisão que declarou a inconstitucionalidade da norma, com efeitos ex nunc. Contudo, no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1990 1283 de Moura Guimaraes - Agravante: Maria de Lourdes V Guiterres - Agravante: Maria Helena Archangelo Jacovetti - Agravante: Maria Helena dos Santos Matos - Agravante: Maria Ida Priolo - Agravante: Marlene de Camargo Fischer - Agravante: Nair Gonçalves Ruiz - Agravante: Neide Maria Petrucelli Homem - Agravante: Marcilio Ribeiro - Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2757 2726 1º que o Sistema de Carreiras criado é aplicável aos “servidores da administração direta e autárquica da Prefeitura Municipal de Cubatão”. [trecho extraído do V. Acórdão: Ap. 1004744-45.2017.8.26.0157, Res. Des. Luciana Bresciani, j. 14.12.2018] Malgrado tenha a ré reconhecido o direito ao re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2713 2642 dívida ativa; ilegitimidade passiva, eis que o veículo foi objeto de sinistro em 1995, e a indenização paga pela seguradora que se sub-rogou nos direitos e obrigações do carro; e, por fim, prescrição, do tributo referente ao ano de 2006, nos termos do art. 174 do CTN. Requereu o acolhimento dos Embar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1719 911 síntese, que r. decisão agravada deve ser reformada, porque não possuem condições financeiras para arcarem com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como afronta ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. A medida prevista no art. 527, inc. V, do Código de Processo Civi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2187 43 RELAÇÃO Nº 0473/2016 Processo 0000012-55.1986.8.26.0244 (244.01.1986.000012) - Desapropriação - Desapropriação - Espolio de Alfredo Correa Florido - Departamento de Estradas de Rodagem - Vistos.Ante a ausência do trânsito em julgado (fls. 1543/1548), aguarde-se como já determinado às fls. 1522.Int. -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3370 1376 encontra-se prejudicado. Isso porque, antes de seu julgamento, sobreveio a r. sentença proferida no juízo a quo, a fls. 74/77 dos autos principais. Diante deste fato, houve a perda do objeto recursal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por estar prejudic