Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2100 2335 fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. Assim sendo, o ordenamento veda a apresentação de contestação antes da apreensão do veículo e, por consequência, tem-se que a citação do réu ocorre, igualmente, após o cumprimento da medida. Neste sentido, confira-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1691 1106 - exigência não prevista pelo CPC - fere o novo modelo de execução de título executivo judicial instituído pela Lei 11.232/05. Isso porque a intimação pessoal traria os mesmo entraves que à citação na ação de execução trazia à efetividade da tutela jurisdicional executiva. O Defensor Público,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1070 343 AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição indevida do nome junto a serviço de proteção ao crédito - Documentos falsos e sua utilização por terceiros Responsabilidade Civil Extracontratual - Matéria de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 560 457 caracterizada a litigância de má-fé. Não obstante a rejeição de teses do réu, sua conduta não se subsume a nenhuma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil. 6. Assim, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento em parte aos recursos. Em razão da sucumbência recíproca,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 448 comprovam apenas os danos suportados pela autora e não a alegada oscilação de energia. Assim, tem-se que a requerente deixou de observar o disposto no artigo 373, I, CPC e não comprovou a existência de fato constitutivo de seu alegado direito. Ressalte-se que não houve a realização de prova pericial,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2480 3435 despesas condominiais ante a superveniência da decretação da falência do devedor. 2. Caráter extraconcursal do crédito decorrente de despesas condominiais, não se sujeitando, portanto, à habilitação e inclusão no quadro geral de credores. 3. Desnecessidade de suspensão da ação de cobrança de desp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2327 954 MARTINS (OAB 256761/SP) Processo 1036930-07.2016.8.26.0562 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Agostinho Beatriz do Carmo - - Rosimara Regina Silva do Carmo - Comissária e Mercantil Iris S.a - Em Liquidação Judicial Manifeste-se o embargante sobre a Impu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 867 cumulação. Art. 259, II e V do CPC/73 (vigente à época da decisão atacada e da interposição do recurso). Manutenção. Agravo improvido.” (TJSP - AI nº 2029138-22.2016.8.26.0000 - 34ª Câm. Dir. Priv. - rel. Des. Soares Levada - j. 24.08.2016).Ante o exposto, emendem os autores a petição inicial pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1699 1912 específico comportamento do agente. Trata-se de uma potencialidade danosa intrínseca do que seja uma atividade organizada, não eventual ou esporádica, diferente, mais ainda, de um isolado e casual ato praticado. Pense-se nos casos, costumeiramente citados, das atividades de mineração, transporte, produç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1771 463 do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n.º1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília DF. 2. Recurso Especial não provido. Quanto ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232,