Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3409 1519 contratual Valor da causa que, neste caso, deve corresponder ao valor atualizado do contrato Inteligência do artigo 292, II do Código de Processo Civil Inadimplemento da ré Impossibilidade de restituição das parcelas pagas em razão da longeva ocupação Compensação que também abrange eventuais benfei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3417 1501 empréstimo consignado não se impõe a limitação máxima de 1,80% ao mês, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, de modo que não se divisa qualquer abusividade na taxa de juros contratada (1,80% ao mês, página 143). A esse respeito, a jurisprudência tem proclama do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3435 1087 Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, de modo que não se divisa qualquer abusividade na taxa de juros contratada (1,80% ao mês, fls. 178). A esse respeito, a jurisprudência tem proclama do que “o custo efetivo total” corresponde à taxa de juros fixada somada aos demais encargos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3378 3423 à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazode15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelasdeestilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízodeadmissibi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 1693 de constrição em comento deve observar o rito dos arts. 862 e 863 do Novo Código de Processo Civil, que condicionam a aplicação do instituto à nomeação de depositário, que acumulará tal encargo com o de administrador. O administrador no caso, já nomeado pelo juízo de primeiro grau tem exatamente o dever de informar, com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 3437 Determino que, nos moldes do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, as partes se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se, em favor do Senhor Perito, o mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 214/215 conforme o formulário apresentado a f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3076 1475 ante o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Assim se pronunciou o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação de ressarcimento - Seguro - Dano elétrico - Inicial - Instrução - Documentação correlata ao infortúnio - Atendimento ao art. 320 do CPC - Autora - Legitimidade ativa

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3432 1077 Advogado : David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE). Advogado : Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB: 44762/CE). Recorrida : Leila dos Santos de Jesus. Advogado : Daniel Constantino Monteiro (OAB: 15431/AM). Advogado : YAN BARROS TAVARES (OAB: 14394/AM). Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Revisor: Revisor do processo Não inform

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3454 787 débito está prescrito e que não poderia ter seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes.Inicialmente, cabe esclarecer que as plataformas Serasa Lima Nome/Acordo Certo ou similar são plataformas de negociação de débitos, que não se confundem com os Órgão de Proteção ao Crédito, de modo que as propostas de acordo enviadas ao

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3454 845 prejuízo ao solicitante. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º).A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de t