Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 279 como exclusão da cumulação com comissão de permanência. Analisando o caso concreto, no entanto, não vislumbro, ressalvada interpretação contrária, qualquer abusividade ou ilegalidade a eventualmente ensejar, nestes aspectos, a pretendida revisão contratual. Não é o caso, por outro lado, de realiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 282 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP AI 0166835-61.2012.8.26.0000 rel. Des. Manoel Mattos, j. 04.09.2012 grifo nosso) Ademais, o artigo 5º, “caput”, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1056 688 trabalhou anteriormente como auxiliar administrativo. Requereu, portanto, a concessão de segurança liminar e definitiva para que o nome da impetrante seja incluído dentre os aprovados no processo seletivo. O mandado de segurança foi distribuído inicialmente à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Baur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 891 1162 Câmara de Direito Privado, rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, j. 6.8.2009; Apelação Cível nº 636.970-4/3-00, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alvaro Passos, j. 12.8.2009; Apelação Cível nº 522.913-4/8-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 23.9.2009; Apelação C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 937 430 indiretamente, no caso de procedência da ação de indenização exclusivamente proposta contra a seguradora. Nesse sentido: TJSP, Agravo de Instrumento nº 506.550-4/3-00, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Joaquim Garcia, J. 19/03/2008. Por essas razões, rejeitam-se as preliminares arguidas pela ré.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 902 507 quanto a falta de cobertura securitária como fundamentos à rejeição do pedido formulado. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, é o caso de reconhecimento da prescrição disciplinada pelos artigos 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, e 206, § 1º, II, “b”, do atual Código Civi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 934 314 aqueles interesses que, por lei, são entregues a sua defesa. Outras vezes, em assuntos contenciosos, o Ministério Público é uma verdadeira parte, encarregando-lhe a lei da defesa de determinada causa, não sendo possível se conceber, portanto, que o Ministério Público possa então ter outra atitude senão aquela que lhe foi tra�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 807 2 requeridos, em seus memoriais, requereram, preliminarmente, o desentranhamento dos memoriais da parte autora, pela intempestividade e apresentou pontos discordantes em relação ao laudo (fls.181/187. Juntou documentos (fls.188). Inexplicavelmente, apresentaram novamente memoriais (fls.190/197), juntando a cer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1096 2115 sagrado) de visita. Repertório de jurisprudência e doutrina sobre Direito de Família: Aspectos Constitucionais, Civis e Processuais, V. 3. Coord.: Teresa Arruda Alvim Wambier e Alexandre Alves Lazzarini. São Paulo: RT, 1996). Neste sentido, a jurisprudência acerca da matéria assentou: “(...) Na regulamentação d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2217 329 sociedade. Valor da causa que deve corresponder à participação acionária de quem se retira. Reconvenção apresentada e que pretende a dissolução em face de 3 sócias. Valor da causa que deve corresponder à soma da participação societária de todas. Provimento” (Agr. Instr. n. 2130502-08.2014.8.26.0000, rel. Des. Êni