Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3569 2842 Adicional de Insalubridade ao inativo que quando em atividade nunca recebeu tal verba - Temas distintos - Recurso Provido para uniformizar a jurisprudência. (Proc. 0000017-51.2020.8.26.9050. Rel. Dra. Simone Casoretti. J. 17.08.2021 Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL POLICIAL CIVIL A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2119 mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonardo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3406 Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023). Isto posto, nos termos do artigo 932, VII e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mé

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3520 1542 - Recorrente: Josemar Galhardo Fornaciari - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO POLICIAL CIVIL ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA TU QUE NÃO CONHECEU DO PU, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA JÁ FORA ANALISAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3568 2911 concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Quanto ao vocábulo vencimentos, para Hely Lopes Meireles, Quando o legislador pretende (...) abranger também as vantagens conferidas ao servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3574 2756 aposentados, com trabalhos burocráticos ou não. Referido entendimento foi firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, cuja ementa segue transcrita: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policiais Militares Inclusão do Adicional de Insalubridade na base de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3615 3700 Pública/TJ-SP- Data do julgamento: 05 de março de 2018 Relator: Marcelo Barbosa). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POLICIAL CIVIL -SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DA DATA DO INGRESSO NA INSTITUIÇÃO, INCLUÍDO O PERÍODO DE ACADEMIA DE POLÍCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATIVID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 3190 na condição de policial militar, o recálculo do adicional por tempo de serviço por ele percebido para que passe a abranger o adicional de insalubridade, bem assim, o pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. No mérito, o art. 129 da Constituição Estadual está assim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 3063 entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por fim, EXTINGO o feito, com resolução do mérito o que faço com funda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3575 3517 dos Militares. Mesma alíquota cobrada dos membros das Forças Armadas. Inconstitucionalidade da norma reconhecida pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 1338750(Tema 1177) e nos autos da ACO 3396 (Tema 1177). Lei Federal 13.954/2019 que extrapolou a competência para ediç