Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1347 na verdade, de vinculação, mas sim de mero parâmetro, critério de fixação, não havendo qualquer contrariedade às Leis nºs. 6205/75 e 6423/77 A jurisprudência, a seu turno, entende que o seguro obrigatório de danos pessoais deve corresponder ao valor de salários mínimos, nos termos do artigo 3º d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1636 da ré parcialmente provido (Apelação n° 990.10.211769-3 (AcR), j. 01 de julho de 2010, Rel. Dyrceu Cintra). É bom esclarecer que, no caso dos autos, trata-se de seguro obrigatório, devendo ser aplicados os termos do art. 757 do Código Civil, no sentido de o requerente ter o direito ao recebimento da ind

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1448 687 o juiz, por fundadas razões, indeferir o pedido de justiça gratuita. (Lei 1060/50) (Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, Quinta Câmara, Rel Dyrceu Cintra, j. 24/04;02. AI 739.589-0/3). Isto posto, indefiro os benefícios da assistência judiciária, determinando ao autor que, em 10 (de)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1808 2250 exequente desapareceu, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Arquive-se. PRI - ADV: ISAIAS RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB 224219/SP) Processo 1017008-25.2014.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 997 2254 antecipado da lide. Intimem-se. - ADV LUCAS ANTONIO DO PRADO OAB/SP 255189 - ADV GILMAR ANTONIO DO PRADO OAB/SP 85682 204.01.2011.000138-1/000000-000 - nº ordem 3/2011 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X PASCHOAL POMPILIO - Fls. 24 - Vistos. Não aceita a nomeação de bem à penho

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 Sebastião Geraldo DE Oliveira, j. 08.08.2006. Também: “Provada a 4908 MARCELO AZEVEDO CHAMONE culpa do empregador pelas lesões por esforços repetitivos Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) adquiridas por empregados, por haver violado diversos dispositivos legais sobre higiene e segurança do trabalho (sobrecarga laborativa abusiva pelas características do trabalho, falt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 664 774 determina a Constituição. O objeto da lide é o veículo CITROEN C3 1.4 ano de fabricação 2009 a ser pago em 36 prestações de R$ 1.469,39. Quem possui renda mensal suficiente para pagar uma prestação de tal valor, não exibe limitação financeira bastante que lhe impeça de efetuar o pagamento das cust

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 905 Int.”Conforme se vê da decisão ora agravada, o magistrado faz menção a anterior decisão proferida às fls. 143 (fls. 85 dos autos principais), nos seguintes termos: “Vistos. Fls. 80/84: recebo como emenda. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos autorizadore

Judiciário ● 03/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2948/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 2930 [1] “(...) previne-se porque há certeza do dano e conhecimento correção monetária: STF, 2ª Turma, Rcl n. 22012, rel. para o científico das consequências maléficas” (Dallegrave Neto, acórdão min. Ricardo Lewandowski, j. 05.12.2017; STF, Pleno, ADI Elementos da responsabilidade civil, p. 104). n. 4357, rel. para o acórdão min. Luiz Fux, j. 14.03.2013; STJ

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 4902 [2]“Com esteio nesse dispositivo, o trabalhador tem o direito Seção, REsp n. 1270439, rel. min. Castro Meira, j. 26.03.2013; art. fundamental de trabalhar em ambiente hígido e salubre, com 27, da Lei n. 12.919, de 24.12.2013; TST, Pleno, ArgInc n. 0000479- redução e prevenção dos riscos concernentes à atividade laborativa 60.2011.5.04.0231, rel. min. Claudio