Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 883 1221 de repetição fundado justamente na devolução do bem à arrendadora. Eventual lesão de direito do arrendatário que deve ser resolvida em perdas e danos. Agravo provido.” (Agravo de Instrumento n° 990.10.543949-7, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SANTANDER LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCAN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 897 3035 sentido é o art. 108, par. 4°. da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Comunicações): “Art. 108 - Os mecanismos para reajuste e revisão das tarifas serão previstos nos contratos de concessão, observando-se, no que couber, a legislação específica. . . . §4°. - A oneração causada por novas regras sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1307 2480 a realização da perícia e manifestação das partes, com consequente homologação do laudo, nos termos dos artigos 3º e 4º da Resolução nº 541, de 18/01/2007, do Conselho da Justiça Federal, serão arbitrados os honorários periciais e solicitado o seu pagamento. Int. - ADV KAZUO ISSAYAMA OAB/SP 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1165 460 Privado - Relator: Artur Marques - 17.03.08 - V.U. - Voto n. 15360). SEGURO - Obrigatório (DPVAT) - Indenização - Valor estipulado de 20% (vinte por cento) sobre o teto estabelecido para a indenização em casos tais, dada a incapacidade parcial e permanente apurada, não havendo disposição infralegal em cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1186 581 dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, a qual se restringe à medida provisória, não podendo se aplicar, prospectivamente, aos efeitos da lei de conversão” (Apelação sem Revisão n° 1.265.790-0/0, 30ª. Câmara da Seção de Direito Privado - TJ/SP, Rel. Des. Andrade Neto) Ainda, cabe ao Presidente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 964 651 e COFINS aos usuários dos serviços de telefonia, aduzindo que os parâmetros de cobrança de tarifas são estabelecidos pela ANATEL. Discorre sobre a sistemática adotada e defende a possibilidade de repasse econômico de custos, como é o caso dos tributos diretos, conforme já autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 981 394 de cumprir o contratado, estando a dever as parcelas desde 13.02.2010, sendo que o débito perfaz o montante de R$ 17,648,88. A inadimplência do requerido acarreta a rescisão de pleno direito do negócio havido, independentemente de intervenção judicial. Com base nesses fundamentos, postulou, em sede liminar, a reintegr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1112 1729 impedimento de inscrição e de protesto. Indeferimento, sob o fundamento de ausência de abusividade e ilegalidade aparente no contrato. Cabimento. A ausência de evidente ilegalidade ou exacerbação dos encargos não permite declarar-se, desde logo, inexigível a obrigação contratada. Orientações jurisprudenciais qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1108 1438 ADV JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP 272123 - ADV FABRICIO PIRES DE CARVALHO OAB/SP 254518 - ADV FERNANDA ALINE TOBIAS OAB/SP 274613 390.01.2011.002788-6/000000-000 - nº ordem 1316/2011 - Consignatória (em geral) - KAIO VINICIUS DOS SANTOS PESTANA X BANCO FINASA BMC S.A - Fls. 101/104 - Vistos. Em ação c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1108 1550 evidente. No mais, sobre o débito em aberto é de rigor a incidência de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, desde os vencimentos, para resguardar a identidade da moeda no tempo e sancionar o atraso do pagamento, bem como de multa de 2% (artigo 1.136, § 1.º, do CC/2002). Pelo exposto, julgo proce