1.694 resultados encontrados para rel. edson vidigal - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
sorte não socorreria ao réu. Vejamos. A exigibilidade de conduta diversa arrima-se na ideia de que apenas podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. É a possibilidade que o agente tinha, no momento da ação ou omissão, de agir conforme o direito, levando-se em conta a suas condições particulares enquanto pessoa humana. Ou seja, questiona-se se, nas circunstâncias do fato, era possível exigir-se do agente um comportamento diverso daquele que tomou ao praticar o fato típico
sorte não socorreria ao réu. Vejamos. A exigibilidade de conduta diversa arrima-se na ideia de que apenas podem ser punidas as condutas que poderiam ser evitadas. É a possibilidade que o agente tinha, no momento da ação ou omissão, de agir conforme o direito, levando-se em conta a suas condições particulares enquanto pessoa humana. Ou seja, questiona-se se, nas circunstâncias do fato, era possível exigir-se do agente um comportamento diverso daquele que tomou ao praticar o fato típico
às ARTs, embora indubitavelmente superiores a R$ 1,00, não seriam inferiores ao montante fixado para a faixa inicial, hipótese, então, em que o valor destinado ao Conselho não se alteraria. Não há como se aferir e apontar em quais situações isso teria ou não ocorrido. Aliás, além de as testemunhas, mormente pelo tempo já decorrido, não terem mencionado com precisão os valores que pagaram, os próprios montantes informados (acima citados) fazem recrudescer a dúvida. Frise-se, aind