1.501 resultados encontrados para rel. ellen gracie - data: 27/08/2025
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1675/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2015 1405 Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos A teor do disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado descabe tomar o salário mínimo como fator relativo a cálculo de como indexador de base de cálculo de vantagens de servidor parcela ainda que de natureza trabalhis
76 Rio Branco-AC, terça-feira 19 de outubro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.935 voráveis, incumbe ao Magistrado fazê-lo no máximo previsto pelo legislador (HC 88.969, 2ª turma, rel. Ellen Gracie, julgado em 26/08/2008). Assim sendo, havendo vetores desfavoráveis, fixo a pena base em 10 (dez) anos de reclusão. 4.1.b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 10 (dez) anos de reclusão. 4.1.c) Ca
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. ( STF, RE nº 562276, rel Ellen Gracie) Assim, com a declaração de inconst
empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (STF, RE nº 562276, rel Ellen Gracie) Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, V, § 2º da Lei 6.830/80 que
legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade l
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 1432 ilegalidade [...] (STF, RHC nº 117.192-MG, rel. Min. Rosa Weber (Informativo STF nº 720, de 16 a 20 de setembro de 2013). CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA [...] O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhid
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6786/2019 - Terça-feira, 19 de Novembro de 2019 1412 causa, quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo [...](STF, Habeas Corpus nº 102.473/RJ, rel. Ellen Gracie, DJe 29.04.2011). Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inqu
2392/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018 44 comum (ordem geral). Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (Tribunal Pleno, STA nº 90, Rel. Ellen Gracie, DJ: 13/09/2007. No mesmo sentido: Tribunal Pleno, Rcl nº 14120, Rel. Carmen Lúcia, DJ: 07/11/2013) 9ª Câmara Por tais razões, defiro a liminar para obstar, em relação ao Gabinete da Desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo requerente, o imedia
caso concreto, a fim de se constatar o estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que concedeu benefício assistencial, mesmo fora dos requisitos legais objetivos para a sua concessão. A Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ao regulamentar o art. 203, inciso V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo
de custas, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras despesas, incluindo-se aquelas devidas em razão da publicação do edital em jornais locais ou em órgão oficial. Colacionando precedentes em favor de sua tese, postulou o agravante seja dado provimento ao agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão recorrida. Não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que apresente resposta, querendo, conforme previsão constante no