Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 2239 INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA LEI Nº 12.403/11. Decisão suficientemente embasada na presença dos requisitos do artigo 312 Código de Processo Penal, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. Ordem denegada. (...) aquele que pratica o trá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3489 934 julgamento dos Jurados, ou que, a despeito de não se referirem diretamente ao fato em discussão, digam respeito ao agente, como a suacertidãodeantecedentes criminaisou um documento equivalente. 4. Eventuaisnulidadesdecorrentes da inobservância do art. 479 do Código de Processo Penal são de natureza relativ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 2057 veículos, associação criminosa, porte de arma de fogo de calibre restrito e uso de explosivos, fatos estes ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2018. Segundo consta, na data dos fatos, o paciente em conluio com Alessandro Bernardo, Itamar Gomes de Lima, Marcos Paulo Correio de Melo, Darvilan Tenorio dos Santos, Leandro Antunes,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 3199 tese, para esta fase, o princípio da correspondência e traz classificação legal aceitável. Cite-se o acusado para resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Requisite-se folha de antecedentes e certidões do que dela constar. Oficie-se como requerido a fls. 106, item 4. Pelo contido nos autos, o titula

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 267 ampla defesa. II Inconsistência da alegação de inépcia (STJ - RHC j. 7.6.94 Rel. ANSELMO SANTIAGO, JSTJ 70/341). Descabe a alegação de inépcia da denúncia quando esta narra os fatos delituosos e atende, satisfatoriamente, aos requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando a ampla defesa do acusado (STJ - RHC- Rel. ANSELMO SANTIAGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2506 4249 fechado, nos termos do art. 33, § 3º, c.c. art. 59, III, ambos do Código Penal; e ao pagamento da pena pecuniária de mil, oitocentos e trinta e três ( 1833 ) dias-multa, no piso mínimo, ABSOLVENDO-O, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, das demais acusações que lhe são feitas ne

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2553 1936 Tribunais no sentido de que, na hipótese de crime de autoria coletiva, prescindível mais detida descrição da conduta de cada um dos agentes, se isso não implica cerceamento de defesa, como no caso de que se cuida nestes autos. Neste sentido: “HABEAS CORPUS. NULIDADE. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2553 1939 tranquilidade da família desaparece e em seu lugar passa a reinar o que há de pior, causando problemas de seriedade incontestável. (...) Observo, também, que, mesmo com o advento da Lei nº 12.403/11, o réu não faz jus à liberdade provisória, pois o art. 44, da Lei nº 11.343/06, veda expressamente a al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2634 2261 bem jurídico tutelado pela norma contida, v.g., no art. 288 do Código Penal é a própria paz pública, ou seja, nos dizeres de Cezar Roberto Bitencourt, [...] a ameaça a esse bem, não apenas individual, mas coletivamente; por extensão, protege-se a própria atividade estatal de assegurar o bem comum, que

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2646 360 materialidade do crime, consistente nos elementos sensíveis do fato delituoso, pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/05), relatório de investigação policial (fls. 39/40), e depoimentos tomados. Com efeito, o réu que, em juízo, preferiu o silêncio (fls. 110/111), para a autoridade admitiu a prática infracional, dizendo que mantém r