Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 349 PUNIBILIDADE do denunciado LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, RG. 13.993.397 qualificado a fls. 8, pela prescrição, nos termos dos arts. 107, IV e 109, IV, ambos do Código Penal. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus r