Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 2181 Nesse sentido, julgado do extinto Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: O Código de Processo Penal obriga ao exame quando houver dúvida sobre a insanidade e não quando a defesa o requeira. Assim, o Magistrado somente deferirá o requerimento de instauração de incidente de insanidade men

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2703 2695 Processo 0005279-92.2016.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - Lidiomar José da Silva - Ciência do prazo legal para apresentação de memoriais. - ADV: DANIEL DOMINGUES IANSON (OAB 164140/ SP) Processo 0008140-80.2018.8.26.0361 - Inquérito Policial - Tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2272 890 identificado, [anexado e autenticado pelos presentes neste termo]. Expeça-se mandado de prisão e os ofícios e documentos que se fizerem necessários. - ADV: DANILO CESAR NOGUEIRA (OAB 139587/SP) Processo 0001520-34.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2851 2154 reincidente deverá iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade de pena aplicada” (STJ - Rec. Esp. nº 66.708 - São Paulo, Colenda 5.ª Turma, Rel. Exmo. Min. EDSON VIDIGAL, DJU de 24.06.96, pág. 22786, e RSTJ 89/385). Decidiu o extinto Tribunal de Al

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2609 2176 REINCIDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA NEGADA COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS IDÔNEOS INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP PRETENDIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE DELITO COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO PRISIO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3226 2229 investigação da sanidade mental do acusado, evidências com pelo menos alguma concretude de que padeça de mal que tanto afete, ou de que usuário de substância embargadora, em circunstâncias que indiquem dependência. Não basta, para isso, rasa alegação que faça o agente em sede de interrogatório,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3089 1982 os depoimentos tomados na fase administrativa que incriminam satisfatoriamente a acusada, recebo a denúncia oferecida, que obedece, em tese, para esta fase, o princípio da correspondência e traz classificação legal aceitável. Cite-se a acusada para resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias. Requisite-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2596 2120 fechado é obrigatório ao réu reincidente e que teve as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis, mesmo quando condenado à pena inferior a quatro anos. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do Código Penal e da Súmula n.º 269 desta Corte Superior de Justiça” (STJ - HC 211819/SP, Ministra

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XI - Edição 2471 541 autor do fato com a vítima, seus familiares e testemunhas, fixando distância mínima de 100 metros, nos termos da Lei 11.340/06. Neste Sentido: “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Parecer do Ministério Público como custos legis. Adoção pelo acórdão impugnado, como razão de decidir. Ofensa à ampla defesa e à necessid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2456 2150 de se determinar a aferição da higidez mental, porquanto nem mesmo o conduzido chamou em seu favor a incapacidade de querer e de se determinar que, aliás, não foi constatada, inclusive, pela autoridade policial, que não encontrou motivos para representar pelo exame, nos termos do art. 149, § 1º, do Có