Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 3235 I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiç¿o; II - suprir omiss¿o de ponto ou quest¿o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decis¿o que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunç¿o de competência aplicável ao caso sob j

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 288 CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECU??O FISCAL. RESTRI??O DE CIRCULA??O DE VE?CULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justi?a possui precedentes favor?veis ? possibilidade de restri??o de circula??o de ve?culo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localiza??o e apreens?o do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfa??o do cr?dito