Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1011 Instrumento n.° 994.09.381531-2 - Guarulhos - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. J. M. Ribeiro de Paula - j . 31.03.2010, V.U.) Destarte, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. 2. Servindo esse despacho como mandado, cite-se a ré (Prefeitura do Município de São Paulo), por oficial de justiça, nos termos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 2288 ativos. Pretensão à conversão com base na regra do artigo 22 da Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu o Plano Real. Sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição do fundo de direito. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1486 2292 avaliação psicológica é faze reconhecida e legal de concurso público, a propósito indispensável. O edital do concurso (fls. 30/65) foi elaborado com base no decreto nº 21.872, de 6/1/84, que regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos de caráter efetivo. Repisando, houv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1511 1054 processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta fôr de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada;XIV trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; eXV pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 268 destacou essa natureza contributiva e solidária da previdência, “mediante contribuição dos respectivos entes públicos, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”. É imperativo sempre, como no caso em tela, que assim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1282 2591 ao teto regularmente estipulado, e não sobre este.” (RE 254.602, rel. Carlos Britto, DJ 11.02.05)” (STF, RE 274.746-7/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 02.05.2006). Nessa ótica, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte devem ser calculados sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos do servi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1280 2950 férias com 1/3, nos períodos em que prestou serviço como soldado temporário - Incidente de Inconstitucionalidade n° 175.1990/0 - Pretensão admitida - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação do autor provido. “E arremata o eminente Relator Mathias Coltro: ‘Por fim, o que se verif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1092 3758 servidores admitidos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Além dessas hipóteses, tem-se a convocação para o serviço militar obrigatório, na forma da lei (CF, art. 143), que está fora de cogitação aqui, exatamente porque a previsão da lei, em c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 760 569 R. e I. - ADV JADEMIR TAVARES FERNANDES OAB/SP 37462 - ADV SERGIO RICARDO RODRIGUES OAB/SP 136354 071.01.2004.019225-8/000000-000 - nº ordem 2709/2004 - Execução Fiscal (em geral) - PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU X CICERO CAETANO DA SILVA - Ante o exposto, indefiro o pedido de fls. 32 e, de ofício, reconheço a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 462 873 imediatamente aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura da ação poderá ser-lhe anterior. 3. Entretanto, deve-se ressaltar que, nessas hipóteses, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à vigência da lei em questão, sob pena de retroação. Precedentes. 4. Verifican