Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 1008 ré. Afirmam que a data para entrega das chaves estava prevista para 30 de julho de 2010, já contabilizada a prorrogação de 180 dias prevista no contrato, entretanto somente foi entregue em 05 de julho de 2012. Dizem que a mora trouxe prejuízos materiais referente aos lucros cessantes de alugueres qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1958 de prejuízo do promitente-comprador (...)” (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). Nesse passo, tendo em vista que, em consonância ao artigo 335 do Código de Processo Civil, na “falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 3088 cobertura das despesas médicas pela seguradora de saúde. Ademais, não há de se levar em conta o argumento de que o tratamento reclamado pelo autor não está previsto na tabela da ANS, já que os procedimentos ali arrolados trazem uma cobertura mínima e não exaustiva, segundo entendimento jurisprudencial majori

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1524 1004 justificada, conforme a controvérsia instaurada concretamente no processo. Concedo o prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. Int. Campinas, 14 de outubro de 2013. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARCUS VINICIUS ROLIM DE MOURA (OAB 258785/SP) Processo 4005915-57.2013.8

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1415 2786 despesas pagas; e ao pagamento de indenização por danos morais. A ação procede. Quanto a obrigatoriedade de cobertura do tratamento o Tribunal de Justiça de São Paulo já sumulou a matéria: “Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1487 1112 dos valores devidos e pagos, para posterior compensação, com juros de mora incidentes somente sobre eventual diferença de valores a pagar, pelas rés, a partir da citação. Recurso dos autores improvido.” (TJ/SP São Carlos - APEL. Nº: 000960538.2011.8.26.0566 Rel. James Siano 31.10.12) O contrato de cor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1558 1180 conforme estabelece o art. 46 da Lei nº 8.078/90. Em que pese os autores desconsiderem tais disposições, o fato é que elas são válidas. Nesse sentido: “COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1 - Compromisso de venda e compra com estabelecimento de prazo ce

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1543 2513 por danos morais. Em casos de urgência/emergência a carência é reduzida para 24 horas (art. 12, inc. V, alínea “c”, da Lei 9656/98). O valor da indenização fixado com equidade e moderação no importe de R$ 10.000,00. Reformada a sentença. Recurso provido. (TJSP, Ap. 0134595-49.2008.8.26.0100, Rel. James Si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1563 1934 DECIDO De início, afasto a preliminar ventilada, pois, na verdade, as questões suscitadas cingem-se ao mérito. Anoto, ainda, que ambas as rés são legitimadas a responder à presente ação, porque integrantes do mesmo grupo econômico e diretamente relacionadas ao negócio ora tratado. O parcial acolh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 999 611 jurídico, mais especificamente, o art. 39, da Lei 8.078/90 é claro ao dispor que é vedado ao consumidor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. A finalidade do legislador é, evidentemente, evitar contratação de caráter agressivo e, ainda,