Diário da Justiça ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7441/2022 - Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 38 Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO. PROCEDIMENTO NÃO FINALIZADO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO REGIMENTAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1- É inc

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 1527 competente para julgar o feito em comento. (2018.01567671-91, 188.677, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO , Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-19, Publicado em 2018-04-20) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA SOMENTE QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 353 DEPÓSITO. DESERÇÃO. 1.007, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO AUTORA DA AÇÃO. CONGELAMENTO DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA ACARRETA A APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO SENDO ILEGAL A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (3733377, 3733377, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Ór

Diário da Justiça ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6978/2020 - Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 1676 DO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 8ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA. 1. A Justiça da Infância e da Juventude somente possui competência para processar e julgar ação de guarda quando o menor se encontra em situação irregular (ECA, art. 98), o que não se configura no presente caso. 2. Conflito de competência co

Diário da Justiça ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6909/2020 - Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 168 obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 831.760/RS, Rel. Mi

Diário da Justiça ● 08/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7055/2021 - Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2021 254 morais. Sendo assim, o mero aborrecimento não enseja indenização por dano moral. (...) 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (2015.03299569-58, 150.670, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-03, Publicado em 2015-09-08) Desta forma, não restando configurado o abalo moral, os danos morais devem ser a

Diário da Justiça ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7067/2021 - Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 2328 PARTE AUTORA Nome: ANALIA DO NASCIMENTO FERREIRA Endereço: NORTE 101, 12 KM DA FAIXA, VC 135 NORTE A 12 KM DA FAIXA, VC 135, URUARá - PA CEP: 68140-000 PARTE RÉ Nome: ANTONIO LUIZ RIBEIRO Endereço: na 230 (Rodovia Transamazônica),, 25 k d rodovia, na 230 (Rodovia Transamazônica), no Km 135, a 25, VC 135, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: ADALTO FERNANDES RIBEIRO Endereço: km 135, 25 k

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 295 Alternativamente, aduziu que não tem legitimidade passiva para configurar no processo, devendo ser realizada a sua substituição pelo Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Ausentes contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie e preparo de acordo com as providências do art. 1.017,

Diário da Justiça ● 29/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 317 efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO

Diário da Justiça ● 27/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6977/2020 - Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 73 É o breve relatório. O presente conflito negativo de competência cinge-se a determinar se a competência de ação que envolve interesse do Banco do Estado do Pará, sociedade de economia mista, ficaria adstrita à 2ª Vara de Fazenda Pública de Belém ou perante o Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém. O juízo suscitante do conflito afirma que o Juiz da Vara de Fazenda, em