Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 obrigação trabalhista vem ao encontro do novo paradigma da Justiça do Trabalho que abriu a sua casa para atender a todos os trabalhadores, empregados ou não, independentemente de se tratar de uma lide de relação de emprego ou de mera relação de trabalho. IV - De sorte que, a reclamada deve responder pelos honorários advocatícios, a fim de que a reparação do inadim

Judiciário ● 24/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1671/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2015 596 na Justiça do Trabalho, também, são devidos honorários advocatícios pelo inadimplemento de obrigação trabalhista, por II- Pagamento do FGTS não depositado, bem como das verbas aplicação subsidiária dos arts. 389 e 404 do novo CC/02, cuja rescisórias, a seguir elencadas: inovação deve ser prestigiada, como forma de reparação dos prejuízos sofridos pe

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 24755 adicional pelo acúmulo de função, no importe de 10% do saláriobase recebido pela autora, com reflexos em aviso prévio; férias DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. mais 1/3; 13º salário e todos incidindo sobre FGTS mais 40%. PROIBIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Sempre houve remédio jurídico contra o desvio/acúmulo de função: o princípio

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 3977 Razão não lhe assiste. FUNDAMENTAÇÃO O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os PRELIMINAR estatutários e aqueles regidos pela CLT. Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, no sentido

Judiciário ● 12/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1470/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Maio de 2014 1383 O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos Manifestação do Reclamante sobre a contestação e documentos. servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, com estatutários e aqueles regidos pela CLT. raz

Judiciário ● 25/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1903/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2016 FUNDAMENTAÇÃO 4039 Razão não lhe assiste. O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo PRELIMINAR de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os estatutários e aqueles regidos pela CLT. Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, Impossib

Judiciário ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1472/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Manifestação do Reclamante sobre a contestação e documentos. 924 de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os estatutários e aqueles regidos pela CLT. Sem outras provas, restou encerrada a instrução processual, com razões finais remissivas, resultando infrutíferas as propostas Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo,

Judiciário ● 18/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1794/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2015 4839 servidores públicos o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, não fazendo distinção entre os estatutários e aqueles regidos pela CLT. PRELIMINAR Vale lembrar, a respeito, a lição de Celso Antonio Bandeira de Melo, no sentido de que: "servidores públicos civis, são, portanto, os servidores da administração direta, das autarquia

Judiciário ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1965/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2918 Desta forma, faz jus, o Reclamante, ao pagamento do adicional por Razão não lhe assiste. tempo de serviço, a cada cinco anos de efetivo serviço prestado, no valor correspondente a 5,0% (cinco por cento) incidente sobre o O disposto no art. 129 da Constituição Estadual, concede aos salário-base por ela percebido, em relação ao período de servidores públicos

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 229 princípio fundamental da proteção ao trabalhador. Honorários advocatícios de inadimplemento devidos a favor do trabalhador (não se trata de honorários de sucumbência). Sentença 3 - CONCLUSÃO: mantida." (TRT 15.ª Região - RO 00924-2004-028-15-00-1 (53184/2005), 6.ª Turma - Rel. Juiz Edison dos Santos Pelegrini DOESP 4/11/2005) (Grifo nosso) Face ao exposto,